Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 9 de Setembro de 2019

no bojo do Processo n. 9505369-4, julgado legal. Em consequencia, fica revogado a partir desta data o Acórdão TC n. 441/96, publicado em 29/02/1996.

Recife, 5 de Setembro de 2019

CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 7931/2019

PROCESSO TC Nº 1926924-9

PENSÃO

INTERESSADO (s): SEVERINO JOSE DA SILVA

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 27/2019 - Belo Jardim Prev, com vigência a partir de 09/01/2017.

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC nº 22/2013.

Recife, 5 de Setembro de 2019

CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

Atas

ATA DA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2019.

Às 10h05min, foi aberta a sessão, no Auditório Fábio Corrêa, 1º andar, do edifício Nilo Coelho deste Tribunal, situado na rua da Aurora nº 885, na cidade do Recife, sob a presidência, do Conselheiro Valdecir Pascoal. Presentes os Conselheiros Teresa Duere, Ranilson Ramos, o Conselheiro Substituto Ricardo Rios (Relator Originário), Luiz Arcoverde Filho (Relator Originário), Ruy Ricardo W. Harten Júnior (Vinculado ao Conselheiro Ranilson Ramos e Relator Originário), Carlos Pimentel (Vinculado à Conselheira Teresa Duere) e o representante do Ministério Público de Contas, junto a esta corte, Dr. Gustavo Massa, Procurador.

EXPEDIENTE

Submetida à apreciação a ata da sessão anterior, aprovada, à unanimidade.

A Conselheira Teresa Duere devolveu de vista, ao Conselheiro Ranilson Ramos, o Processo TC nº 1820143-0 – Admissão de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Benedito do Sul, com vista solicitada em 27/08/2019. O Conselheiro Ruy Ricardo W. Harten Júnior devolveu de vista, à Conselheira Teresa Duere o Processo TC nº 1850273-8 – Secretaria de Turismo Esporte e Lazer de Pernambuco, com vista concedida em 23/07/2019, e ao Conselheiro Ranilson Ramos o Processo eletrônico ETCEPE nº 15100120-0 -Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Aliança, com vista concedida em 25/07/2019.

PROCESSOS PAUTADOS:

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RICARDO RIOS

PROCESSO PAUTADO EM LISTA TC Nº:

1920229-5 – ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIMIRIM, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

(Relatoria Originária)

A Primeira Câmara, à unanimidade, julgou LEGAIS a nomeação através de Concurso Público, objeto destes autos, concedendo, consequentemente, o registro do respectivo ato do servidor listado no Anexo Único do Relatório de Auditoria. Acompanhando a Proposta de Deliberação do Relator.

(Excerto da ata da 56ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 29/08/2019 – não válido para fins do disposto no artigo 77, § 4º LOTCE/PE)

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO LUIZ ARCOVERDE FILHO

PROCESSOS PAUTADOS EM LISTA TC NºS:

1927163-3 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO SR. EDSON DE SOUZA VIEIRA EM FACE DO ACÓRDÃO TC Nº 975/19, PROFERIDO PELA PRIMEIRA CÂMARA NO PROCESSO TC Nº 1725504-1, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017

(Relatoria Originária)

(Adv. Eduardo Henrique Teixeira Neves – OAB: 30630PE)

A Primeira Câmara, à unanimidade, preliminarmente, CONHECEU dos embargos de declaração, atendidos os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, julgou pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se na íntegra o Acórdão embargado. Acompanhando a Proposta de Deliberação do Relator.

(Excerto da ata da 56ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 29/08/2019 – não válido para fins do disposto no artigo 77, § 4º LOTCE/PE)

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RUY RICARDO W. HARTEN JÚNIOR

PROCESSOS PAUTADOS EM LISTA TC NºS:

1460080-8 – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPARANA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

(Adv. Paulo Roberto Fernandes Pinto Junior – OAB: 29754PE)

(Vinculado ao Conselheiro Ranilson Ramos)

A Primeira Câmara, à unanimidade, emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Macaparana a APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, das contas do Prefeito, Sr. Paulo Barbosa da Silva, relativas ao exercício financeiro de 2013, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e , da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco, DETERMINOU que o Prefeito do Município de Macaparana, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas sugeridas pelo setor técnico a seguir transcritas, a partir da data de publicação da Decisão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal: Fortalecer o controle sobre os procedimentos de registro dos fatos administrativos que têm repercussão no patrimônio do município, de modo que atendam às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade; Prover ações para elevar os indicadores de saúde e educação do município; Adotar políticas na área da saúde afim de melhorar a relação médico por habitante; Implantar as medidas necessárias ao funcionamento do sistema de informações ao cidadão; Enviar informações do SAGRES nos prazos definidos pelo TCE; Adotar mecanismos de controle com vistas a garantir o equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS, contribuindo assim para o não incremento do passivo financeiro do município; Adotar as técnicas de previsão das receitas e de estimativa das despesas orçamentárias estabelecida na legislação, mormente na Lei Complementar nº 101/2000, minimizando as diferenças entre a previsão e a realização do orçamento anual; Inscrever os contribuintes inadimplentes na dívida ativa do Município e efetivamente cobrar os créditos tributários vencidos em favor do poder público municipal; Republicar o RGF do 2º Semestre de 2013 de modo a corrigir o valor da Despesa Total com Pessoal. Acompanhando a Proposta de Deliberação do Relator.

(Excerto da ata da 56ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 29/08/2019 – não válido para fins do disposto no artigo 77, § 4º LOTCE/PE)

1851533-2 – ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍBA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

(Relatoria Originária)

A Primeira Câmara, à unanimidade, julgou ILEGAIS as admissões relacionadas nos Anexos I, II e III do Relatório de Auditoria e nos Anexos I, II, III e IV do Relatório Complementar de Auditoria; negando, por conseguinte, os registros dos respectivos atos. Outrossim, que seja aplicada multa a Sra. Maria Regina da Cunha, Prefeita de Itaíba, DETERMINOU a Prefeita, Sra. Maria Regina da Cunha o encaminhamento a este Tribunal da documentação referente ao concurso público promovido em 2015 pela Prefeitura do Município de Itaíba, incluindo os atos de admissão respectivos. Por fim, que o Ministério Público de Contas dê notícia do Inteiro Teor da Deliberação ao Ministério Público Comum, para eventuais medidas no âmbito de sua competência. Acompanhando a Proposta de Deliberação do Relator.

(Excerto da ata da 56ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 29/08/2019 – não válido para fins do disposto no artigo 77, § 4º LOTCE/PE)

1922776-0 – ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

(Relatoria Originária)

A Primeira Câmara, à unanimidade, julgou LEGAIS as admissões listadas no anexo único, concedendo, consequentemente, os respectivos registros. Acompanhando a Proposta de Deliberação do Relator.

(Excerto da ata da 56ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 29/08/2019 – não válido para fins do disposto no artigo 77, § 4º LOTCE/PE)

1923658-0 – ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

(Relatoria Originária)

A Primeira Câmara, à unanimidade, julgou LEGAIS as nomeações listadas no Anexo I decorrentes de Concurso, concedendo, consequentemente, o registro dos respectivos atos. Outrossim, que a admissão da Sra. Danielle Campelo Patrício, Anexo III desta Proposta de Deliberação, seja excluída destes autos e passe a compor processo próprio no qual se investigue a natureza e o estado do processo apenso aos autos do processo judicial nº 0001881-50.2013.8.17.0990, de forma que a instrução processual permita concluir se o processo apenso afetou a informação de trânsito em julgado do processo nº 0001881-50.2013.8.17.0990. Por fim, que os atos listados no Anexo II da Proposta de Deliberação também sejam excluídos destes autos e passem a compor processo próprio, o qual deverá ser levado para deliberação de seu sobrestamento pelo órgão competente, até que ocorra, nos respectivos processos judiciais, a estabilização da decisão definitiva de mérito. Acompanhando a Proposta de Deliberação do Relator.

(Excerto da ata da 56ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 29/08/2019 – não válido para fins do disposto no artigo 77, § 4º LOTCE/PE)

1925561-5 – ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

(Relatoria Originária)

A Primeira Câmara, à unanimidade, julgou LEGAIS a admissão decorrente de Concurso, objeto dos autos, concedendo, consequentemente, o registro do respectivo ato do servidor listado no Anexo Único do Relatório de Auditoria. Acompanhando a Proposta de Deliberação do Relator.

(Excerto da ata da 56ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 29/08/2019 – não válido para fins do disposto no artigo 77, § 4º LOTCE/PE)

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CARLOS PIMENTEL

PROCESSO PAUTADO EM LISTA TC Nº:

1854922-6 – AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018

(Adv. Karina Daniele da Silva Monteiro - OAB: 19192PE)

(Vinculado à Conselheira Teresa Duere)

A Primeira Câmara, à unanimidade, julgou REGULARES COM RESSALVAS as contas objeto da Auditoria Especial.

(Excerto da ata da 56ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 29/08/2019 – não válido para fins do disposto no artigo 77, § 4º LOTCE/PE)

RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE

PROCESSO PAUTADO EM LISTA TC Nº:

1857589-4 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA EMPRESA CASA DE FARINHA S.A., ATRAVÉS DE REPRESENTANTES LEGAIS, EM FACE DO ACÓRDÃO TC Nº 0741/2018, PROFERIDO NO PROCESSO TC Nº 1609483-9, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016.

(Adv. Amaro Alves de Souza Netto - OAB: 26082PE)

(Adv. Carolina Rangel Pinto - OAB: 22107PE)

(Adv. Márcio José Alves de Souza - OAB: 05786PE)

A Relatora esclareceu que apesar de ter sido feito pesquisa para comprovação da qualidade da merenda, o próprio dirigente de Escola foi quem respondeu a pesquisa, não servindo para destituir os elementos de provas trazidos pela auditoria. A relatora informou que comprovou tudo que está no relatório pessoalmente, indo até o local e comendo da merenda. CONSIDERANDO que o recurso foi interposto tempestivamente, a parte é legítima e tem indiscutível interesse jurídico no deslinde da questão; CONSIDERANDO, em parte, o teor do Parecer do Ministério Público de Contas MPCO nº 263/2019, que integra o presente voto; CONSIDERANDO que as razões da não aceitação das pesquisas de satisfação efetuadas pela empresa Embargante como comprovação de satisfatória prestação de serviços, foram esclarecidas no julgado impugnado, por terem sido respondidas exclusivamente pelos dirigentes da escola, não servindo para destituir os elementos de prova trazidos pelos auditores, como livros de ocorrências de responsáveis pelas merendas e ofícios de dirigente de escola relatando problemas com merenda; e não terem sido efetuadas junto ao público tomador dos serviços; CONSIDERANDO que a contradição que desafia recursos do tipo embargos de declaração é aquela que se entremostra entre as proposições do julgado, de modo a comprometer a sua correta compreensão e eficácia, nunca entre a valoração das provas produzidas nos autos; CONSIDERANDO que, apesar do descabimento de arguições de valoração de provas em sede de Embargos, acrescenta-se que não há contradição entre o entendimento de inaptidão das pesquisas de opinião formuladas junto aos dirigentes das escolas municipais para comprovar a qualidade da merenda escolar fornecida pela Embargante com a aceitação das declarações dos gestores das unidades escolares como evidência de outras irregularidades apuradas, a exemplo de atraso ou falta de entrega de merenda escolar, e, ainda, quantitativo inferior entregue de merenda; CONSIDERANDO que a jurisprudência do STF,