Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 9 de Setembro de 2019

no bojo do Processo n. 9505369-4, julgado legal. Em consequencia, fica revogado a partir desta data o Acórdão TC n. 441/96, publicado em 29/02/1996.

Recife, 5 de Setembro de 2019

CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL