Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Setembro de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso

RELATÓRIO

1. Trata-se de denúncia c/c pedido de medida cautelar , protocolada na Ouvidoria do Tribunal de Contas por meio do Chamado nº 153/2019, formalizada pelo Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais (Ibepac) , contra o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT), narrando supostas irregularidades concernentes ao concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do foro extrajudicial do Estado de Mato Grosso.

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