Tribunal de Contas de Mato Grosso
RELATÓRIO
1. Trata-se de denúncia c/c pedido de medida cautelar , protocolada na Ouvidoria do Tribunal de Contas por meio do Chamado nº 153/2019, formalizada pelo Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais (Ibepac) , contra o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT), narrando supostas irregularidades concernentes ao concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do foro extrajudicial do Estado de Mato Grosso.