Tribunal de Contas de Mato Grosso
10.7. As penalidades pecuniárias a que se referem os itens anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE , ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, conforme permissivo na Lei 8.666/93; e,
10.8. As multas previstas nesta seção não eximem a Contratada de outras sanções legais, reparação de eventuais perdas e danos que seu ato punível venha causar o Município de Brasnorte;
