131 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 406, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 10.354, de 1999, que dispõe sobre a proteção e auxílio às vítimas da violência. Com 2 emendas. Pareceres nºs 1585, 1586 e 1587, de 2013, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
132 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 411, de 2013, (Autógrafo nº 32100), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar um Centro Avançado de Estudo e Capacitação de Educadores da Rede Pública de Ensino no Estado para inserção escolar de alunos portadores de autismo ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
133 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 413, de 2013, (Autógrafo nº 32493), vetado totalmente, de autoria do deputado Gerson Bittencourt. Dispõe que todas as propriedades rurais do Estado deverão tratar seus dejetos humanos de maneira ambientalmente correta. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
