§ 4º As apresentações dos comprovantes dos recolhimentos ficam dispensados, ou autorização do órgão competente ou autorização dos vizinhos.
§ 5º Para os casos previstos deste artigo deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - requerimento por meio eletrônico, em formulário específico, totalmente preenchido, contendo declaração do proprietário ou possuidor ou responsável pelo uso responsabilizando-se, sob as penas legais, pela veracidade das informações e pelo atendimento dos requisitos previstos nesta lei;
