ADVOGADO:
E M E N T A
ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
ADVOGADO:
E M E N T A
ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.