Página 879 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

SENTENÇA

Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido para converter a multa aplicada administrativamente ao

réu em razão do Auto de Infração 737647-D em prestação de serviço ambiental consistente em manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da

flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos,

com fundamento no art. 140, V, do Decreto 6514/2008, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento de honorários advocatícios ora

fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face do autor em virtude da concessão de assistência judiciária gratuita (CPC – art. 98, § 3º).

Custas pro rata, isento o réu de pagamento ex lege e suspensa a exigibilidade quanto ao autor em razão da gratuidade deferida.

Intimem-se.

BOLETIM: 2019502756

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000622-95.2018.4.02.5003/ES

MAGISTRADO (A): NIVALDO LUIZ DIAS

AUTOR: WALDIR JOSE DALMAGRO

ADVOGADO: ES008817 - MARIA REGINA COUTO ULIANA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: VILMAR LOBO ABDALAH JÚNIOR

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

SENTENÇA

Dessa forma, julgo procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do

mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, ao tempo em que determino que o INSS implante imediatamente em favor da parte autora o benefício APOSENTADORIA RURAL POR IDADE (empregado rural), no valor de 1 (um) salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo em 11/07/2017 (Evento 1,

PROCADM8 – fl. 29), com o pagamento de valores atrasados.

Os valores atrasados serão atualizados com a aplicação dos juros de mora desde a citação, consoante

índices previstos no art. 1º-F da Lei 11.960/09, bem como correção monetária desde a data do pagamento

devido, conforme índices estabelecidos no Manual de Cálc ulos da Justiça Federal.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o

perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) determinando a concessão do benefício a partir da competência do mês de SETEMBRO DE 2019, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da

intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos

atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55,

caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo da Lei nº 10.259/2001.

BOLETIM: 2019502757

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000930-34.2018.4.02.5003/ES

MAGISTRADO (A): NIVALDO LUIZ DIAS

AUTOR: VICENZO CARDOSO LIMA