No caso em comento, a ação visava o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 5614/2014 do Município de Americana que dispõe:
Art. 1º - Fica incorporado ao salário base dos Guardas Municipais, Subinspetores e Inspetores do quadro de servidores da Guarda Municipal, a adicional a título de "descanso semanal remunerado" no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que passará a integrar a remuneração para todos os efeitos legais.
Parágrafo único Aos servidores cuja média mensal anual, relativa ao ano de 2013, tenha sido superior à quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), será concedido um adicional fixo no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser pago mensalmente, que passará a integrar a remuneração para todos os efeitos legais.
