Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Setembro de 2019

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 157/2019

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ.

Autor: Deputado CARLOS MACEDO

DESPACHO:

A imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.

Em 12.09.2019

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

INDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

ANTEPROJETO DE LEI

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Pólo do Programa Academia da Saúde, no Município de Araruama/RJ.

Art. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, fica autorizada a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e Prefeitura para implantação do Programa.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como as advindas do Convênio.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2019. Deputado CARLOS MACEDO

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação Legislativa tem por objetivo a implantação do Programa Academia da Saúde, visando melhoria da qualidade de vida e a saúde preventiva daquela região, já que o Programa conta com o apoio do Ministério da Saúde, com a Superintendência de Atenção Básica de Saúde e está vinculado à Unidade de Saúde da Família.

O Programa Academia da Saúde tem como um de seus pontos centrais a implantação de polos dotados de infraestrutura, equipamentos e profissionais qualificados, o que potencializa a realização de ações variadas de promoção da saúde, como: práticas corporais e atividades físicas, promoção da alimentação saudável, mobilização da comunidade, práticas artísticas e culturais, gestão participativa, entre outras preconizadas pelo Programa. É, portanto, mais um espaço do SUS de referência e de vivência nos territórios que compõem as redes de atenção à saúde.

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 158/2019

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.

Autor: Deputado CARLOS MACEDO

DESPACHO:

A imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.

Em 12.09.2019

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

INDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

ANTEPROJETO DE LEI

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Pólo do Programa Academia da Saúde, no Município de Cabo Frio/RJ.

Art. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, fica autorizada a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e Prefeitura para implantação do Programa.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como as advindas do Convênio.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2019. Deputado CARLOS MACEDO

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação Legislativa tem por objetivo a implantação do Programa Academia da Saúde, visando melhoria da qualidade de vida e a saúde preventiva daquela região, já que o Programa conta com o apoio do Ministério da Saúde, com a Superintendência de Atenção Básica de Saúde e está vinculado à Unidade de Saúde da Família.

O Programa Academia da Saúde tem como um de seus pontos centrais a implantação de polos dotados de infraestrutura, equipamentos e profissionais qualificados, o que potencializa a realização de ações variadas de promoção da saúde, como: práticas corporais e atividades físicas, promoção da alimentação saudável, mobilização da comunidade, práticas artísticas e culturais, gestão participativa, entre outras preconizadas pelo Programa. É, portanto, mais um espaço do SUS de referência e de vivência nos territórios que compõem as redes de atenção à saúde.

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 159/2019

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.

Autor: Deputado CARLOS MACEDO

DESPACHO:

A imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.

Em 12.09.2019

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

INDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

ANTEPROJETO DE LEI

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Pólo do Programa Academia da Saúde, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.

Art. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, fica autorizada a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e Prefeitura para implantação do Programa.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como as advindas do Convênio.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2019. Deputado CARLOS MACEDO

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação Legislativa tem por objetivo a implantação do Programa Academia da Saúde, visando melhoria da qualidade de vida e a saúde preventiva daquela região, já que o Programa conta com o apoio do Ministério da Saúde, com a Superintendência de Atenção Básica de Saúde e está vinculado à Unidade de Saúde da Família.

O Programa Academia da Saúde tem como um de seus pontos centrais a implantação de polos dotados de infraestrutura, equipamentos e profissionais qualificados, o que potencializa a realização de ações variadas de promoção da saúde, como: práticas corporais e atividades físicas, promoção da alimentação saudável, mobilização da comunidade, práticas artísticas e culturais, gestão participativa, entre outras preconizadas pelo Programa. É, portanto, mais um espaço do SUS de referência e de vivência nos territórios que compõem as redes de atenção à saúde.

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 160/2019

SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS-CEFAP, VINCULADO AO 15º BPM- QUE REPRESENTA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autores: Deputados GIOVANI RATINHO, MARCELO DO SEU DINO

DESPACHO :

A imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.

Em 12.09.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENT.

Indico à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, o envio de Mensagem dispondo sobre o estabelecimento do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CEFAP, vinculado ao 15º BPM- que representa o Município de Duque de Caxias -Estado do Rio de Janeiro.

ANTEPROJETO DE LEI

DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DO CEFAP, NO 15º BPMERJ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º- Fica restabelecido o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CEFAP, em Duque de Caxias.

Parágrafo Único- O referido centro será restabelecido junto ao 15º BPMERJ.

Art. 2º- Caberá às Secretarias de Estado de Governo e Relações Institucionais e de Polícia Militar implementar o aqui disposto.

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de setembro de 2019.

Deputado GIOVANI RATINHO

JUSTIFICATIVA

Nossa proposta objetiva o estabelecimento do que inicialmente era designado como Escola de Instrução com a missão de formar Oficiais, Sargentos e Cabos.

Diferentemente do Colégio da Polícia Militar que oferece educação de excelência aos jovens.

Os profissionais que dali emergem serão sempre respeitados e capacitados para bem cumprirem a missão constitucional que lhes é confiada.

Vivemos um tempo em que a segurança é tratada como prioridade. O Poder Executivo tem externado essa questão e , como parlamentar, vejo-me na obrigação de colaborar representando alternativa para atingirmos os melhores índices de desempenho.

Precisamos ampliar as ações nesse sentido e que já, historicamente, deram certo.

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 161/2019

SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RESTABELECIMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CEFAP, VINCULADO AO 21º BPM- QUE REPRESENTA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputado GIOVANI RATINHO

DESPACHO :

A imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.

Em 12.09.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

Indico à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, o envio de Mensagem dispondo sobre o estabelecimento do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CEFAP, vinculado ao 21º BPM- que representa o Município de São João de Meriti -Estado do Rio de Janeiro.

ANTEPROJETO DE LEI

DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DO CEFAP, NO 21º BPMERJ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º- Fica restabelecido o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CEFAP, em São João de Meriti.

Parágrafo Único- O referido centro será restabelecido junto ao 21º BPMERJ.

Art. 2º- Caberá às Secretarias de Estado de Governo e Relações Institucionais e de Polícia Militar implementar o aqui disposto.

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de setembro de 2019.

Deputado GIOVANI RATINHO

JUSTIFICATIVA

Nossa proposta objetiva o restabelecimento do que inicialmente era designado como Escola de Instrução com a missão de formar Oficiais, Sargentos e Cabos.

Diferentemente do Colégio da Polícia Militar que oferece educação de excelência aos jovens, o Centro de Formação de Praça -CEFAP.

Os profissionais que dali emergem serão sempre respeitados e capacitados para bem cumprirem a missão constitucional que lhes é confiada.

Vivemos um tempo em que a segurança é tratada como prioridade. O Poder Executivo tem externado essa questão e, como parlamentar, vejo-me na obrigação de colaborar representando alternativa para atingirmos os melhores índices de desempenho.

Precisamos ampliar as ações nesse sentido e que já, historicamente, deram certo.

REQUERIMENTO Nº 129/2019

REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA MONITORAR OS IMPACTOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BARRA.

Autor: Deputado WALDECK CARNEIRO

DESPACHO :

A imprimir.

Em 12.09.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 28 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a constituição da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO para monitorar os impactos das atividades econômicas realizadas no Distrito Industrial de São João da Barra, a ser composta por 07 (sete) membros.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2019 Deputado WALDECK CARNEIRO

REQUERIMENTO S/Nº - 2019

REQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 264/2011 QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO RELATIVA À VISTORIA ANUAL DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES."

Autor: DEPUTADO LUIZ PAULO

DESPACHO :

A imprimir. Deferido.

Em 12.09.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

Requeiro na forma regimental a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 264/2011, de minha autoria que "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO RELATIVA À VISTORIA ANUAL DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES".

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2019 DEPUTADO LUIZ PAULO

REQUERIMENTO S/ Nº - 2019

REQUER TORNAR SEM EFEITO O PEDIDO DE RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 4078/2018.

Autor: DEPUTADO CARLOS MINC

DESPACHO :

A imprimir. Deferido.

Em 12.09.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

Requeiro na forma regimental, tornar sem efeito, o requerimento S/Nº de RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei Nº 4078/2018, que "ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE LOGíSTICA REVERSA E CONDICIONA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE OPERAÇÃO À COMPROVAÇÃO DESTE ATENDIMENTO", de minha autoria, que foi publicado na folha 7 do Diário Oficial do Poder Legislativo em 04/09/2019.

Esclareço que esta solicitação se faz necessária uma vez que o requerimento foi feito equivocadamente por minha assessoria, sendo necessário o seu cancelamentoeor e t o r n o d at r a m i t ação ordinária do respectivo projeto de lei.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho em 12 de Setembro de 2019.

DEPUTADO CARLOS MINC

OFÍCIO GG/PL Nº 178/2019

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2019.

DESPACHO:

A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.

Em 12.09.2019

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de agosto de 2019, do Ofício nº 275-M, de 15 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2766 de 2017, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, “DECLARA O PROJETO GUGU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

WILSON WITZEL, Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILIANO

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI NO 2766 DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE "DECLARA O PROJETO GUGU COMO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",

Muito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.

Pretende-se, através desta iniciativa declarar como patrimônio cultural imaterial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o "Projeto Gugu", que é um programa de ginástica e incentivo à qualidade de vida voltados para idosos.

A matéria de proteção ao patrimônio histórico, cultural, turístico, artístico e paisagístico, é de competência concorrente, conforme disposto no artigo 24, incisos VII e IX da Constituição da República. Porém, cabe ao legislador observar as características de impessoal idade, generalidade e abstração que caracterizam a lei em sentido material.

Contudo, a hipótese prevista neste projeto de lei não se enquadra nas hipóteses acima mencionadas, pois estamos diante de um ato legislativo dirigido a um bem certo e determinado, ou seja, uma lei de efeito concreto. Os atos de realização do direito, ditos atos concretos, são de competência do Poder Executivo.