Página 87 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015904-48.2019.4.02.5001/ES

MAGISTRADO (A): AYLTON BONOMO JUNIOR

IMPETRANTE: BRUNELLA CARVALHO PAIVA

ADVOGADO: ES017614 - BRUNO ANTONIO MOURA FERREIRA

IMPETRADO: Presidente - CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 1ª REGIÃO - CREF - Vitória

ADVOGADO: RJ129011 - BRUNO DE SOUZA GUERRA

ADVOGADO: RJ140938 - DANIEL DA SILVA BRILHANTE

ADVOGADO: RJ164236 - ELAINE BARBOSA CAMARGO

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BRUNELLA CARVALHO PAIVA, contra ato atribuído

ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO - ESPÍRITO SANTO

(CREFI/1), objetivando, liminarmente, a) que o CREFI/1 se abstenha de fiscalizar a atividade laboral da

Impetrante. No mérito, b) requer a confirmação da medida liminar, para que seja determinado que a

Autarquia se abstenha da prática de qualquer atividade fiscalizadora relacionada à atividade laboral da

Impetrante e de imposição de penalidades.

Para amparar sua pretensão, a Requerente sustenta, em síntese, que: a) é instrutora de "beach

tennis"; b) houve autuação do CREFI/1, por suposto exercício ilegal da profissão (AI nº. 5654), já que não é graduada em Educação Física; b.1. a autuação se deu por meio de abordagem constrangedora, enquanto

ministrava sua aula no Centro Esportivo Enseada, em frente de seus alunos; c) trata-se de esporte

absolutamente novo no cenário mundial; d) a função de instrutor de beach tennis não se insere nas

atividades privativas dos profissionais de educação físic a, eis que não executa qualquer atividade de

orientação nutricional ou de preparação física; d.1. a conduta do Conselho vai de encontro ao disposto no

art. , XIII, da Constituição Federal, nos arts. e da Lei nº. 9.696/1998 (regulamenta a profissão de

educação física), bem como é contrária à jurisprudência pátria acerca do tema; d.2. a atividade de treinador de beach tennis não implica em qualquer risco social, não havendo perigo de lesão; e) a sua atividade de

instrutora consiste em sua única fonde de renda, estando receosa em ministrar as aulas; e f) a concessão

da segurança, em caráter liminar, visa que a mesma possa ministrar suas aulas normalmente, sem que se

sinta ameçaada pela fiscalização ilegal do CREFI/1; f.1. o risco de irreparável ou de difícil reparação se faz

presente em razão da possibilidade de sofrer penalidades e ficar imposibilidade de exercer sua atividade

laboral.

Evento 1, documentos instruem a Petição Inicial.

Vieram os autos conclusos para decisão.

É o relatório. DECIDO.

Para a concessão de tutela liminar, faz-se necessário atender aos requisitos, cumulativos, do art. 7º, III, e § 5º, da Lei nº. 12.016/2009, tais sejam: elementos que evidenciem o fundamento relevante e o risco de

ineficácia da medida. No caso dos autos, penso que não se faz presente, ao menos neste momento inicial,

o periculum in mora.

Isso porque para a concessão de tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária, na forma do art. , parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, afigura-se indispensável que do ato impugnado possa

resultar a ineficácia da medida liminar, caso finalmente deferida.

Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência com o sacrifício do contraditório deve ser reservada

para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o

tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que não se verifica no caso dos autos, já que não

relatado nenhum fato concreto que caracterize o risco do perecimento imediato do direito, sendo que a

Notificação de Autuação, por si só, sem demonstração da inexistência de procedimento administrativo

dotado de recurso com efeito suspensivo (art. , inciso I, Lei nº. 12.016/2009) 1, ou o esgotamento da via administrativa, afasta a alegação do risco de dano.