Página 1247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Setembro de 2019

instâncias superiores.

Sem razão.

Cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O reclamante, entretanto, embarga de declaração, com o fim de rediscutir a matéria e, eventualmente, obter a reforma da decisão, o que é defeso em sede de embargos declaratórios.

Cabe registrar que a parte não pode pretender ver consignado no julgado cada frase, cada detalhe que mencionar em sua peça. Outrossim, o julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais/legais e todos os verbetes arguidos, bastando que adote tese explícita acerca das matérias discutidas, demonstrando os motivos de seu convencimento. Nesse sentido, a OJ 118 do TST.

Não prosperam os embargos.

Nego provimento

2.2.4. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO (embargos do reclamante)

O Tribunal analisou a questão nos seguintes termos:

Sem razão.

O reclamante, após sofrer redução da sua capacidade laboral, em decorrência de problemas no ombro, foi remanejado de função, vindo a trabalhar na nova função por mais de cinco anos, sem intercorrências. E, conforme se abstrai do laudo médico pericial, o reclamante foi dispensado apto para o exercício da função para a qual fora remanejado: a incompatibilidade é apenas com a função de esmaltador, que ele exercia anteriormente.

Nesse contexto, não há falar em estabilidade previdenciária (art. 118 da Lei 8.213/1991). Ora, não há imaginar que a redução parcial da capacidade laboral gere para o trabalhador uma estabilidade aeternum no emprego. Isso não ocorre. O estado de saúde do trabalhador deve ser avaliado em confronto com a função para a qual ele fora remanejado.

Por sua vez, não há dizer que o reclamante, mesmo não se enquadrando na hipótese do art. 118, não poderia ser dispensado, porquanto encontrava-se enfermo. Isso porque o reclamante não se encontrava enfermo ao tempo da dispensa, como acima explanado.

Não prospera o recurso.

Nego provimento.

Agora, embarga de declaração o reclamante , aduzindo:

Entretanto, o E. Regional se omitiu ao não se manifestar quanto algumas matérias e alguns dispositivos constitucionais e legais necessários à caracterização do prequestionamento a ensejar o Recurso de Revista.

Assim, em que pese o entendimento do v. acórdão, necessário se faz o saneamento de omissão, bem como o prequestionamento da matéria, eis que houve violação ao disposto nos arts. , e 168 da CLT; arts. , III e IV, , I, II, III e IV; , VIII, , caput, XXIII, XLI e XLII, , I e XXX, , caput, e 170, VIII, da CF/88; e arts. 21, 93 e 118 da lei nº 8.213/91; bem como ao que prevê a Súmula 244 do TST; de forma evitar a supressão de instâncias e possibilitar a interposição de eventuais recursos às instâncias superiores.

Ademais, importante que sejam sanadas as omissões do v. acórdão e realizado o devido prequestionamento da matéria, tendo em vista que restou comprovada a doença ocupacional adquirida pelo obreiro no exercício de suas atividades, merecendo manifestação do douto juízo acerca da CONCAUSA existente, tendo em vista que esta é equiparada ao acidente de trabalho bem como a incapacidade/restrição ao trabalho, conforme art. 21, Lei 8.213/91.

Sem razão.

Cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O reclamante, entretanto, embarga de declaração, com o fim de rediscutir a matéria e, eventualmente, obter a reforma da decisão, o que é defeso em sede de embargos declaratórios.

ad

Não prosperam os embargos.

Nego provimento.