Página 208 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

1.2. O recurso deverá ser entregue em duas vias (original e cópia).

2. O recurso, devidamente fundamentado, deverá ser dirigido ao Diretor da Unidade de Ensino.

2.1. Cada questão ou item deverá ser apresentado com argumentação lógica e consistente.

3. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada etapa do concurso, desde que devidamente fundamentado.

4. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo, expressos em termos adequados e respeitosos, e que apontem circunstâncias que os justifiquem.

5. O recurso interposto por procurador só será aceito se estiver acompanhado do respectivo instrumento de mandato e de cópia reprográfica do documento de identidade do procurador.

6. Não serão aceitos recursos interpostos por via postal, fax, internet, telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital, que não contenham os elementos determinados nos itens anteriores ou que estejam fora do prazo estipulado no item 1 deste Capítulo.

7. A apreciação do recurso é de competência do Diretor da Unidade de Ensino, cuja decisão é publicada no DOE.

7.1. O prazo para publicação em DOE do resultado do recurso será de até 15 (quinze) dias, tendo como termo inicial o 1º (primeiro) dia útil subsequente a data de protocolo do recurso pelo candidato.

8. O candidato tomará conhecimento do resultado do recurso via DOE.

9. Na hipótese de anulação de questão (ões), o (s) ponto (s) relativo (s) será(ão) atribuído (s) a todos os candidatos que prestaram a prova correspondente.

10. Não caberão recursos adicionais aos recursos interpostos, sendo o Diretor da Unidade de Ensino soberano em suas decisões.

11. Em função dos recursos impetrados e das decisões emanadas pelo Diretor da Unidade de Ensino, poderá haver alterações nas publicações das etapas constantes do concurso, antes de sua homologação.

12. Na existência de recursos que inviabilizem a realização da prova na data fixada, a nova data deverá ser estabelecida para após a resolução definitiva dos recursos impetrados e, neste caso, caberá a Unidade de Ensino responsável pelo concurso avisar aos candidatos a nova data fixada para a realização da prova.

CAPÍTULO XV – DO APROVEITAMENTO DOS CANDIDATOS REMANESCENTES

1. O candidato aprovado e não aproveitado inicialmente na Unidade de Ensino de origem do certame poderá ser aproveitado em outra Fatec do CEETEPS, a critério dos Diretores das Unidades.

1.1. O Edital de convocação será providenciado pela Unidade de Ensino responsável pelo concurso e obedecerá a ordem de classificação;

1.2. O candidato que recusar o emprego público ou não comparecer na data prevista para a manifestação na outra unidade de ensino não perderá o direito à nova convocação na Unidade de Ensino em que foi aprovado;

1.3. O candidato admitido neste termo perderá o direito à vaga na Unidade de Ensino em que foi aprovado, assumindo o ônus decorrente de sua aceitação;

1.4. O candidato que vier a ser admitido nesta condição, por ter exercido o direito decorrente da habilitação no certame público, não poderá beneficiar-se de uma nova convocação neste certame.

CAPÍTULO XVI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A inscrição importará ao candidato o pleno conhecimento das disposições do Edital e na aceitação tácita das condições tais como se acham nele estabelecidas.

1.1. Objetivando garantir os princípios básicos que regem a Administração Pública, dentre eles, o de moralidade e impessoalidade, poderá a responsabilidade da realização do Concurso Público ser atribuída à Direção de outra Unidade de Ensino, devendo necessariamente a execução das provas ocorrer nas instalações da Unidade de Ensino para qual se destina o certame;

1.2. Verificada a necessidade da realização do Concurso Público ser atribuída à Direção de outra Unidade de Ensino, os candidatos inscritos deverão ser comunicados de tal situação, mediante ato da Comissão Especial de Concurso Público da Fatec para qual se destina o certame, a ser divulgado no Diário Oficial do Estado, e nas dependências da Unidade de Ensino.

2. Os editais alusivos ao certame serão publicados no Diário Oficial do Estado, divulgados no Portal de Concursos Público do Estado de São Paulo (mantido pela Unidade Central de Recursos Humanos do Estado, da Secretaria de Planejamento e Gestão), site do CEETEPS, site da Fatec (quando houver) e afixados nas dependências da Unidade de Ensino.

2.1. As publicações afixadas nas dependências da Unidade de Ensino não têm caráter oficial, sendo meramente informativas;

2.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar pelo Diário Oficial do Estado as publicações de todos os editais alusivos ao certame.

3. A inexatidão das afirmativas ou irregularidades de documentos, ainda que verificadas posteriormente à homologação do concurso, eliminará o candidato, independentemente de qualquer resultado obtido na (s) prova (s), sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração.

4. Caberá ao candidato comprovar que o diploma ou certificado seja proveniente de curso reconhecido, credenciado ou recomendado e, quando realizados no exterior, revalidado por Universidade ou Instituição Oficial, credenciada pelo órgão competente.

5. Somente poderá ser admitido o estrangeiro que preencha os requisitos para naturalização, e o estrangeiro de nacionalidade portuguesa, com direito aos benefícios do Estatuto da Igualdade.

5.1. Em logrando êxito no certame, o estrangeiro que não cumprir as exigências previstas nas alíneas a, b e c do subitem 2.1.2. do item 2 do Capítulo V será desclassificado e excluído do mesmo.

6. A Comissão Especial de Concurso Público poderá a qualquer momento solicitar ao candidato a apresentação, esclarecimento ou informações sobre os documentos previstos no Edital.

7. O prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, contados a partir da data da publicação em DOE da homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Direção da Unidade de Ensino.

8. O candidato que aceitar as aulas oferecidas, mas não entrar em exercício ou não entregar a documentação para formalizar a admissão no prazo estipulado terá exaurido os direitos decorrentes de sua habilitação no concurso.

9. Em hipótese alguma será devolvido o valor pago pela inscrição, salvo em caso de cancelamento do concurso.

10. O Edital na íntegra encontra-se afixado nas dependências da Unidade de Ensino.

11. As Deliberações CEETEPS nºs 9/2015, 24/2015 e 31/2016 estão disponíveis no site do CEETEPS e nas dependências da Unidade de Ensino.

ANEXO I – A QUE SE REFERE O ITEM 1 DO CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS, DO EDITAL Nº 292/02/2019

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

1. Do período de Inscrição: 20/09/2019 a 04/10/2019.

2. Do período provável da publicação em DOE do Edital de Deferimento e Indeferimento de Inscrições, Convocação para o Exame de Conhecimentos Específicos (Prova Dissertativa) e Entrega do Memorial Circunstanciado: 07/10/2019 à 14/10/2019

3. Do período provável para execução dos atos concernentes ao Exame de Conhecimentos Específicos (Prova Dissertativa) (realização): 15/10/2019 à 22/10/2019

4. Do período provável para execução dos atos concernentes ao Exame Didático (Prova Objetiva) (realização): 16/10/2019 à 23/10/2019

5. Do período provável para execução dos atos concernentes a aferição da veracidade da autodeclaração (convocação, realização, resultado e respectivas publicações em DOE): 24/10/2019 à 31/10/2019

6. Do período provável para divulgação em DOE do resultado do Exame de Conhecimentos Específicos (Prova Dissertativa), do Exame Didático (Prova Objetiva), da análise do Memorial Circunstanciado (Títulos) e Classificação Final: 01/11/2019 à 09/11/2019

7. Do período provável da publicação em DOE do despacho do Diretor de Faculdade de Tecnologia homologando o Concurso Público: 12/11/2019 à 19/11/2019

8. Do período provável da publicação em DOE de Edital de Convocação: 13/01/2020 à 18/01/2020.

9. Os prazos e procedimentos para interposição de recursos encontram-se dispostos no Capítulo XIV do presente Edital.

ANEXO II – A QUE SE REFERE O ITEM 5 DO CAPÍTULO II – DO EMPREGO PÚBLICO DE PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR, DO EDITAL Nº 292/02/2019

ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO PÚBLICO QUE ALUDE O ARTIGO 55 DO REGIMENTO DAS FACULDADES DE TECNOLOGIA - FATECS

I – Elaborar o cronograma de suas atividades, submetendo--o à aprovação do Departamento ou Coordenadoria de Curso;

II – Ministrar o ensino da (s) disciplina (s) que Ihe for (em) atribuída (s), assegurando o cumprimento integral do (s) programa (s) e carga (s) horária (s);

III – Aplicar os instrumentos de avaliação e analisar os resultados apresentados pelos alunos, bem como planejar estratégias de recuperação de aprendizagem nas situações pertinentes;

IV – Entregar à Secretaria os resultados das avaliações do aproveitamento escolar nos prazos fixados, após devida inserção desses resultados no Sistema Integrado de Gestão Acadêmica – SIGA;

V – Votar nas situações previstas no Regimento das Fatecs; VI – Participar das reuniões e trabalhos dos órgãos colegiados a que pertencer e das comissões para as quais for designado;

VII – Observar o regime disciplinar previsto em lei.

ANEXO III – A QUE SE REFERE O ITEM 5 DO CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES E CONDIÇÕES, DO EDITAL Nº 292/02/2019

Eu, ______________________________, portador da Célula de Identidade RG nº _______________ e inscrito no CPF sob nº ______________, venho à presença desta Comissão Especial de Concurso Público solicitar, em conformidade com o Decreto nº 55.588, de 17/03/2010, a inclusão e uso do meu nome social, para todos os fins de tratamento relacionados ao Concurso Público de Professor de Ensino Superior Edital nº 292/02/2019

Nome Social: ___________________________

Nestes termos,

Pede deferimento.

_______________, ____ de __________ de ______.

____________________________________________

Assinatura do requerente

Obs.: Este requerimento preenchido deve ser protocolado na Fatec até o último dia das inscrições.

ANEXO IV – A QUE SE REFERE O SUBITEM 6.3 DO ITEM 6 DO CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES E CONDIÇÕES, DO EDITAL Nº 292/02/2019.

Eu, _______________________, portadora da Célula de Identidade RG nº ___________________ e inscrita no CPF sob nº __________________, venho à presença desta Comissão Especial de Concurso Público, solicitar amamentar meu filho (a) durante a realização das provas do Concurso Público de Professor de Ensino Superior Edital nº 292/02/2019.

E indico para guarda:

Nome: _________________________________

RG: _______________ CPF: _______________

Nestes termos,

Pede deferimento.

Em ____/____/________

____________________________________________

Assinatura da candidata

Obs.: Deverá entregar este requerimento devidamente preenchido e assinado juntamente com cópia da certidão de nascimento do lactente e do documento de identidade com foto do adulto responsável por sua guarda no decorrer das Provas.

ANEXO V – A QUE SE REFERE O SUBITEM 1.3 DO ITEM 1 E SUBITEM 2.1 DO ITEM 2, AMBOS DO CAPÍTULO VII – DA REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, DO EDITAL Nº 292/02/2019

Declaro, sob as penas da Lei, para fins de redução/isenção de taxa de inscrição no Concurso Público de Professor de Ensino Superior Edital nº 292/02/2019, que:

Redução da taxa de inscrição (nos termos da Lei nº 12.782, de 20/12/2007):

() percebo remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos;

() estou desempregado;

() sou aluno regularmente matriculado em quaisquer cursos dispostos no Item 1 do Capítulo VII – Da redução ou isenção da taxa de inscrição, do Edital de Abertura de Inscrições.

Isenção da taxa de inscrição (nos termos da Lei Estadual nº 12.147, de 12/12/2005):

() doei sangue no mínimo 3 (três) vezes nos últimos 12 (doze) meses.

Estou ciente de que se acaso verifique má-fé de minha parte, a qualquer momento, serei eliminado do Concurso Público e estarei sujeito às penalidades previstas na legislação em vigor.

_______________, ____ de _______________ de

Nome: _________________________________

RG.: _______________ CPF: _______________

____________________________________________

Assinatura do requerente

Obs.: O requerente deverá protocolar este formulário, devidamente preenchido e assinado, juntamente com a documentação estabelecida no Capítulo VII do Edital de Abertura de Inscrições.

ANEXO VI – A QUE SE REFERE O ITEM 4 DO CAPÍTULO VIII – DAS INSCRIÇÕES E PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA, DO EDITAL Nº 292/02/2019.

Eu, ______________________________, portador da Célula de Identidade RG nº _________ e inscrito no CPF sob nº ______________, venho, à presença desta Comissão Especial de Concurso Público, requerer a aplicação das Provas do Concurso Público Edital nº 292/02/2019 na forma ou condição especial abaixo descrita.

Descrição de ajudas técnicas ou condições especiais:

___________________________________________

Nestes termos,

Pede deferimento.

Em ____/____/______

___________________________

Assinatura do candidato

Obs.: O laudo médico, juntamente com este anexo preenchido, deve ser protocolado na Unidade até o último dia das inscrições.

ANEXO VII – A QUE SE REFERE O ITEM 4 DO CAPÍTULO XI – DAS PROVAS, DO EDITAL Nº 292/02/2019

EMENTAS E BIBLIOGRAFIAS DA DISCIPLINA EM CONCURSO DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS

OBJETIVO:

Conhecer e aplicar recursos de programação para o desenvolvimento de sistemas.

EMENTA:

Ambientes de programação utilizando blocos. Componentes. Variáveis. Eventos. Estruturas de repetição. Estruturas condicionais. Funções. Análise e alteração de código gerado. Desenvolvimento de aplicação usando os ambientes estudados.

BIBLIOGRAFIAS:

BÁSICAS:

GERBELLI, N. F.; GERBELLI, V. H. P. AppInventor: seus primeiros aplicativos Android. São Paulo: Casa do Código, 2017.

MARKI, Majed. Aprenda a programa com Scratch. São Paulo: Novatec, 2014.

VARELA, H. F.; PEVIANI, C. T. Scratch: um jeito divertido de aprender programação. São Paulo: Casa do Código, 2017.

COMPLEMENTARES:

GERBELLI, Valeria Helena P.; GERBELLI, Nelson Fabbri. APP Inventor seus primeiros aplicativos Android. São Paulo: Casa do Código, 2017.

GOMEZ, Luis Alberto. Criando Aplicativos Android no MIT APP Inventor. Santa Catarina: Visual Books, 2014.

MCMANUS, Sean. Scratch Programming in Easy Steps. EUA: Pub Group West, 2013.

ANEXO VIII – A QUE SE REFERE O ITEM 9 DO CAPÍTULO XIII – DA CLASSIFICAÇÃO, CRITÉRIOS DE DESEMPATE, CONVOCAÇÃO E ADMISSÃO, DO EDITAL Nº 292/02/2019

DOCUMENTAÇÃO A QUE ALUDE O MANUAL DE RECURSOS HUMANOS

1. Currículo atualizado (simplificado);

2. Declaração de Situação Funcional (modelo fornecido pela Unidade);

3. Declaração de Acumulação de Cargo/Função, quando for o caso (modelo fornecido pela Unidade);

4. Declaração informando se possui ou não antecedentes criminais (modelo fornecido pela Unidade);

5. Declaração de Dependentes para fins de desconto do Imposto de Renda na Fonte (modelo fornecido pela Unidade);

6. Requerimento de Salário Família (modelo fornecido pela Unidade), e cópia da (s) Certidão (ões) de Nascimento;

7. Cópia da Carteira de Vacinação dos filhos, quando for o caso;

8. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, apenas das páginas onde constam a identificação (frente e verso) e do último registro;

9. Cópia da Cédula de Identidade – RG;

10. Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

11. Cópia do PIS/PASEP;

12. Cópia do Título de Eleitor e do comprovante de votação do 1º e 2º turnos da última eleição, do 2º turno desde que tenha havido ou declaração informando que está em dia com as obrigações eleitorais;

13. Cópia do Certificado Militar ou comprovante de estar em dia com as obrigações militares, quando do sexo masculino;

14. Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

15. Cópia autenticada dos documentos que comprovem os requisitos constantes do Edital de Abertura de Inscrições (Diploma, ou na falta deste, o Certificado de Conclusão, registro no respectivo conselho, especializações, comprovante de experiência);

16. Cópia do comprovante do número da conta corrente do Banco do Brasil.

FACULDADE DE TECNOLOGIA DE FERRAZ DE VANCONCELOS – FERRAZ DE VASCONCELOS

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR Nº 292/03/2019 – PROCESSO Nº 2564865/2019.

O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA – CEETEPS, à vista das disposições do Decreto nº 60.449, de 15/05/2014, publicado no DOE de 16/05/2014, através da Comissão Especial de Concurso Público da Faculdade de Tecnologia de Ferraz de Vasconcelos, designada conforme Portaria do Diretor de Faculdade de Tecnologia nº 34, nos termos da Portaria CEETEPS-GDS nº 914, de 14/01/2015, publicada no DOE de 15/01/2015, republicada no DOE de 28/01/2015, em face da autorização governamental específica, constante do Processo nº 818/2018 (com manifestação do Comitê Gestor do Gasto Público, instituído pelo Decreto nº 64.065, de 02/01/2019) e com fundamento na Deliberação CEETEPS nº 9/2015, de 09/01/2015, publicada no DOE de 10/01/2015 e alterada pela Deliberação CEETEPS nº 24, de 13/08/2015, publicada no DOE de 19/09/2015, TORNA PÚBLICA A ABERTURA de inscrições ao Concurso Público para preencher, mediante admissão, à luz do disposto no artigo 10 da Lei Complementar nº 1.044, de 13/05/2008, publicada no DOE de 14/05/2008, alterada pelo inciso III do artigo da Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, publicada no DOE de 23/04/2014, e alterada pela Lei Complementar nº 1.343, de 26/08/2019, publicada no DOE de 27/08/2019, o (s) emprego (s) público (s) permanente (s) de Professor de Ensino Superior, PERTENCENTE AO QUADRO DE PESSOAL DO CEETEPS, na disciplina discriminada no Capítulo II deste Edital.

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS

1. A execução do Concurso Público obedecerá, dentro do possível, o cronograma de atividades constante do ANEXO I do presente Edital.

1.1. Qualquer alteração no cronograma implicará necessariamente em nova publicação do mesmo no Diário Oficial do Estado (DOE).

2. O Concurso Público será regido pela Deliberação CEETEPS nº 9/2015, alterada pela Deliberação CEETEPS nº 24/2015, e pelo Regimento das Faculdades de Tecnologia – Fatecs, aprovado no âmbito do Centro Paula Souza pela Deliberação CEETEPS nº 31, de 27/09/2016, publicado no DOE de 17/01/2017.

3. A admissão far-se-á no regime da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT e legislação complementar, obedecido nos termos do artigo da Lei Complementar nº 1.240/2014 e o disposto no parágrafo único do artigo 445 da CLT, ficando reservado 5% (cinco por cento) do total das vagas a serem preenchidas por candidatos com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, publicada no DOE de 19/09/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002, publicada no DOE de 09/11/2002 e regulamentada pelo Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, publicado no DOE de 15/10/2013, e por candidatos portadores de doença renal crônica, nos termos da Lei nº 16.779, de 22/06/2018, publicada no DOE de 23/06/2018.

CAPÍTULO II – DO EMPREGO PÚBLICO DE PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR

1. Curso Superior de Tecnologia em: ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS

2. Área (s) da Disciplina: CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO

(Abrange tecnologias, licenciaturas e bacharelados)

3. Disciplina, carga horária semanal e período: BANCO DE DADOS / 4 (QUATRO) HORAS-AULA - MATUTINO

4. Número de vaga (s): 1

5. As atribuições a serem exercidas pelo candidato admitido são as definidas no artigo 55 do Regimento das Faculdades de Tecnologia – Fatecs, aprovado no âmbito do Centro Paula Souza pela Deliberação CEETEPS nº 31/2016, e também aprovado mediante Deliberação do Conselho Estadual de Educação de 19/01/2017, homologado conforme Resolução do Secretário de Estado da Educação de 19/01/2017, publicada no DOE de 20/01/2017, e que constitui o ANEXO II do presente Edital.

5.1. As funções docentes obedecem aos princípios de integração de atividades de ensino, pesquisa aplicada e extensão de serviços à comunidade. Entende-se o docente qualificado pelo CEETEPS como especialista profissional capaz de transmitir sua reconhecida experiência e conhecimentos práticos e teóricos na área de sua especialidade, além de ser um facilitador no processo ensino-aprendizagem e na construção do conhecimento.

CAPÍTULO III – DOS REQUISITOS DE TITULAÇÃO

1. Graduação e titulação em programas de mestrado ou doutorado reconhecidos ou recomendados na forma da lei, sendo a graduação ou a titulação na área da disciplina, e possuir experiência profissional relevante de pelo menos 03 anos na área da disciplina; ou

2. Graduação e especialização, cumulativamente, na área da disciplina e possuir experiência profissional relevante de pelo menos 05 anos na área da disciplina.

CAPÍTULO IV – DOS VENCIMENTOS E COMPOSIÇÃO DA CARGA-HORÁRIA

1. O valor da hora-aula prestada é de R$ 31,03 (trinta e um reais e três centavos), correspondente ao PADRÃO I-A, da Escala Salarial – Professor de Ensino Superior, a que se refere o Subanexo 1 do Anexo XXII, do inciso XXII do artigo da Lei Complementar nº 1.317, de 21/03/2018, publicada no DOE de 22/03/2018.

2. A carga horária mensal é constituída de horas-aula, acrescida de 50% (cinquenta por cento) de hora-atividade, referente ao número de aulas efetivamente ministradas. Para efeito de cálculo da retribuição mensal correspondente às horas prestadas, o mês será considerado como tendo 4,5 (quatro e meio) semanas, acrescido de 1/6 (um sexto) a título de repouso semanal remunerado.

2.1. A carga horária mensal estará sujeita a variação de acordo com as normas internas do CEETEPS que disciplinam a atribuição de aulas, não podendo ultrapassar o limite de 200 (duzentas) horas.

2.1.1. A carga horária semanal será constituída de, no mínimo, 02 (duas) horas-aula, de acordo com o disposto no artigo 22 da Lei Complementar nº 1.044/2008, com a redação estabelecida pelo Inciso VII do artigo da Lei Complementar nº 1.240/2014.

CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES E CONDIÇÕES

1. As inscrições serão recebidas no período de 20/09/2019 a 04/10/2019, no horário das 8h00 às 17:00, no local abaixo indicado:

Unidade de Ensino: FATEC FERRAZ DE VASCONCELLOS

Endereço: RUA CARLOS DE CARVALHO, 200

- Bairro: JARDIM SÃO JOÃO Cidade: FERRAZ DE VASCONCELOS

Informações: Telefone:46742594– e-mail: [email protected] sp.gov.br

Site da Unidade: http://fatecferraz.edu.br

Site do CEETEPS: www.cps.sp.gov.br

1.1. Não haverá atendimento aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos e suspensão de expediente legalmente decretados, apesar desses dias serem computados no prazo.

2. São condições para inscrição:

2.1. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou possuir nacionalidade portuguesa, desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, artigo ;

2.1.1. Poderá inscrever-se, ainda, os estrangeiros que possuem o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE);

2.1.2. Na hipótese de o candidato estrangeiro lograr êxito no Concurso Público, obriga-se a comprovar no momento do atendimento de sua convocação para admissão:

a) O deferimento de seu pedido de nacionalidade brasileira pela autoridade federal competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, a, da Constituição Federal do Brasil;

b) O preenchimento das condições exigidas na legislação federal para a concessão da nacionalidade brasileira, mediante apresentação da cópia do requerimento da naturalização junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com os documentos que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, b, da Constituição Federal do Brasil;

c) Tendo nacionalidade portuguesa, preencher os requisitos necessários à fruição dos benefícios do Estatuto de Igualdade com brasileiros quanto ao gozo de direitos civis (Decreto nº 3.297, de 19/09/2001), mediante a apresentação de cópia do requerimento para sua obtenção junto ao Ministério da Justiça, com os documentos que o instruíram.

2.2. Possuir, no mínimo, 18 anos na data da inscrição;

2.3. Estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;

2.4. Estar quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral;

2.5. Estar com o Cadastro de Pessoa Física (CPF) regularizado;

2.6. Ter aptidão física e mental para o exercício das obrigações do emprego;

2.7. Não ter sido demitido nos últimos 5 (cinco) anos, com base no artigo 482 da CLT;

2.8. Não ter sido demitido e/ou demitido a bem do serviço público, no período de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei nº 10.261, de 28/10/1968;

2.9. Declarar possuir na data da inscrição o (s) requisito (s) descrito (s) no Capítulo III deste Edital, ou ser aluno regularmente matriculado em curso correspondente a uma das titulações previstas como requisito;

2.10. Entregar uma cópia legível de um documento de identidade, no prazo de validade. São considerados documentos de identidade: Carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretárias de Segurança, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores, Polícia Militar e pela Polícia Federal; Carteiras Profissionais expedidas por Órgãos ou Conselhos de Classes que, por Lei Federal, valham como documento de identidade como, por exemplo, as Carteiras do CREA, OAB, CRC, CRM etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97;

2.11. Preencher ficha de inscrição, fornecida pela Unidade de Ensino, na qual declara possuir as condições indicadas nos subitens 2.1. a 2.9. do item 2 do presente Capítulo e juntar uma cópia legível de um documento de identidade que contenha o número do Registro Geral (RG) ou, no caso de estrangeiro, do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE);

2.12. Entregar o comprovante de recolhimento do valor de R$ 87,55 (oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente à taxa de inscrição, do Banco do Brasil S/A (Banco 001 – Agência Governo), Agência nº 1897-X, Conta Corrente nº 100.872-2, a título de ressarcimento de despesas com material e serviço;

2.13. Possuir Curriculum vitae cadastrado na Plataforma Lattes, do CNPq, atualizado, devendo o candidato levar o número do cadastro para informar na ficha de inscrição.

3. Para se inscrever por procuração, será entregue mandato, com firma reconhecida, acompanhada de uma cópia da cédula de identidade do candidato e de uma cópia do documento de identidade do procurador.

3.1. O candidato assumirá as consequências de eventuais erros cometidos por seu procurador ao efetuar a inscrição.

4. Não serão recebidas inscrições por via postal, fac-símile, internet, condicionais e/ou extemporâneas.

5. Em conformidade com o Decreto nº 55.588, de 17/03/2010, a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar a inclusão e uso do “nome social” para tratamento, mediante requerimento que constitui o ANEXO III do presente Edital.

6. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes a seguir, para adoção das providências necessárias:

6.1. A candidata lactante deverá encaminhar sua solicitação, até o término das inscrições, junto à Comissão Especial de Concurso Público responsável pelo certame;