conhecimento e cumprimento;
b.3) ao Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal, para conhecimento;
b.4) ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Meio Ambiente, bem como à Secretaria Geral do Ministério Público, para os fins de direito, inclusive conhecimento e controle;
