Página 263 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

segurado; II-) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; III-) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Em relação ao benefício de auxílio-doença, os requisitos da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência são os mesmos, sendo que, no tocante à incapacidade, esta deverá ser provisória.

No que se refere ao primeiro requisito, concernente à qualidade de segurado para a percepção dos benefícios, constitui decorrência do caráter contributivo do regime previdenciário tal como foi desenhado pela Constituição Federal e pelas normas infraconstitucionais. Assim, deve o cidadão estar filiado ao Regime Geral da Previdência Social e ter cumprido o período de carência, isto é, possuir o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que faça jus ao benefício.

Quanto à carência, os benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença requerem o cumprimento do período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/91. Contudo, o mesmo diploma legal, em seu art. 26, II, dispensa o cumprimento do período de carência nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

Constitui, outrossim, condição inafastável para a concessão dos benefícios em questão a incapacidade do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por incapacidade deve reconhecer-se a impossibilidade de exercer atividade laborativa em virtude da enfermidade que acomete o segurado, o que demanda, à evidência, produção de prova pericial. Se é certo que o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91 determina, no âmbito administrativo, a produção de prova pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social, também é de se reconhecer que mesmo no bojo do processo judicial o reconhecimento da impossibilidade do exercício de atividade laborativa depende da produção de prova pericial.

No caso em testilha, a segurada é filiada ao Regime Geral da Previdência Social e havia cumprido o período de carência anteriormente à data do início da incapacidade (04/02/2019), conforme comprova o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais anexado aos autos, uma vez que mantém vínculo empregatício com a empresa Instituto Criança Cidada desde 07/08/2017, com última remuneração em 04/2019 e, ainda, esteve em gozo de auxílio doença NB 626.767.916-4 no período de 19/02/2019 a 06/05/2019.

A perícia realizada em juízo concluiu pela inexistência de incapacidade que justifique a concessão do benefício. Todavia, apontou período pretérito a partir de 04/02/2019 a 04/06/2019 de incapacidade total e temporária, para se convalescer de tratamento.

Por outro lado, a impugnação oferecida pela parte autora não possui o condão de afastar os laudos periciais. A manifestação retro não apresenta informação ou fato novo que justifique a desconsideração dos laudos apresentados ou a realização de nova perícia. A presença de enfermidade, lesão ou deformidade não é sinônimo de incapacidade e não retira, por si só, a capacidade de a parte autora exercer atividade laborativa e a mera discordância em relação à conclusão dos peritos judiciais ou mesmo a divergência em cotejo com as conclusões dos peritos das partes não é causa suficiente para se afastar o laudo, motivo pelo qual o acolho.

Outrossim, observo que o INSS apresentou proposta de acordo (evento 20), em relação à qual a Autora não apresentou concordância.

Comprovada, por conseguinte, a qualidade de segurada, bem como a incapacidade total e temporária em período pretérito é de reconhecer-se a requerente o direito à percepção da parcela atrasada referente ao benefício de auxílio-doença NB 626.767.916-4 desde o dia posterior a cessação em 07/05/2019 a 04/06/2019, data da incapacidade constatada pelo perito.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE O P EDIDO, para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - a pagar a parcela em atraso em favor da parte autora do benefício de auxílio-doença previdenciário NB 626.767.916-4 desde 07/05/2019, dia posterior a data da cessação do benefício até 04/06/2019, data da incapacidade constatada pelo perito, com RMI de R$ 1.143,26 e RMA de R$ 1.143,26. Conseguintemente, condeno o INSS ao pagamento das diferenças, no valor total de R$ 1.178,72, monetariamente atualizadas e com acréscimo de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013 do CJF.

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Por oportuno, caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor. Assevero que, na hipótese de ausência de manifestação, será expedido ofício precatório.

Semcustas e semhonorários (artigos 54e 55da Leinº 9.099/95). Defiroos benefícios da assistência judiciária gratuita.