Federal Relator. Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Caio Moysés de Lima, Lin Pei Jeng e Cláudia Hilst Menezes.
São Paulo, 26 de julho de 2019 (data do julgamento).
Dessa forma, não é viável o acolhimento do pedido autoral.
Federal Relator. Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Caio Moysés de Lima, Lin Pei Jeng e Cláudia Hilst Menezes.
São Paulo, 26 de julho de 2019 (data do julgamento).
Dessa forma, não é viável o acolhimento do pedido autoral.