Página 1957 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

convalidados os atos processuais anteriores praticados. - Remessa necessária provida.” (008410491.2016.4.02.5101 (TRF2 2016.51.01.084104-5) – Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do

Trabalho - 7ª TURMA ESPECIALIZADA; Relator: SERGIO SCHWAITZER – Dje: 29/03/2017) (Grifei)

Por outro lado, a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050, de 09 de novembro de 2018, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, estabeleceu em seu art. 29, § 3º, inciso I, que compete a este Juízo o processamento de ações cíveis de competência da Vara Federal e de Juizado Especial Federal, exceto de saúde pública e

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