Página 3882 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador,

fixados de plano pelo Juiz. O pagamento deverá ser realizado no prazo que o Juiz determinar, não excedente de 30

(trinta) dias, contados da data da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de recusa.”

Assim, ocorrendo o atraso no pagamento do aluguel ou renda estabelecido no arrendamento

rural, a apelada deveria ter sido previamente notificada de sua inadimplência, facultando-lhe a

purgação da mora até o prazo da contestação na futura ação de despejo.

Destarte, não se aplica a rescisão automática do arrendamento por força de não pagamento do

“aluguel ou renda no prazo convencionado” (inciso III do artigo 32 do Decreto nº 59.566/1966).

Neste sentido, cito precedentes:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO.

NOTIFICAÇÃO TARDIA. CONFISSÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. BENFEITORIAS. MELHORES INDÍCIOS DE

POSSE ANTERIOR. 1. O não pagamento do aluguel ou renda no arrendamento rural não implica em automática rescisão do contrato e possibilidade de desocupação da área locada, pois a lei exige que o arrendador promova, previamente, a notificação do arrendatário, o qual ainda possui o direito de, até a contestação, purgar a mora

(artigo 32, parágrafo único, do Decreto 59.566/1966 . 2. A confissão de que a notificação dos arrendatários foi

realizada após o prazo legal faz prova contra os arrendadores (artigo 391, caput, do CPC), sobretudo porque, quando

realizada, o contrato já tinha se renovado, por força do artigo 95, inciso IV, da Lei 4.504/1964. 3. (…). 4. APELO

CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 5ª CC, AC nº 0432623-76, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto , DJe de 12/04/2019).

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO

RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO PRAZO LEGAL. 1. (...). 3. O Superior Tribunal de Justiça já

firmou o posicionamento de que o contrato de arrendamento rural não pode ser encerrado sem aviso prévio, no prazo anterior de 6 meses. 4. Nesse contexto, entendo a necessidade da notificação prévia ainda que haja cláusula de vedação de renovação contratual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 6ª CC, AI nº 5380436-

63, Rel. Dr. Wilson Safatle Faiad , DJe de 18/07/2018).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. RECONVENÇÃO. RESCISÃO

CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO INDISPENSÁVEL. ESTATUTO DA TERRA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TERMO FINAL. VALOR A SER PAGO. QUESTÕES ALHEIAS AO OBJETO DA RECONVENÇÃO. I - A rescisão do contrato de

arrendamento rural, com a desocupação do imóvel, a despeito do não cumprimento da contraprestação

acordada, exige prévia notificação atempada, nos moldes em que determina o Estatuto da Terra. II - Questões

específicas relativas às cláusulas contratuais e alheias ao objeto da reconvenção (declaração da rescisão do contrato

por inadimplemento) não merecem apreciação na sentença que a julga improcedente. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (TJGO, 5ª CC, AC nº 351295-32, Rel. Des. Alan S. de Sena Conceição , DJe 1465 de 16/01/2014).