Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Setembro de 2019

Processo nº: TRT-PA 1178/93

Interessado (a): EDSON GOTARDO

Assunto: Abono de Permanência

Em observância à Portaria nº 36/2019 desta Corte, concedo o abono de permanência ao servidor EDSON GOTARDO , a partir de 10/08/2019, até a véspera da aposentadoria voluntária ou até completar as exigências para aposentadoria compulsória, contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal c/c art. e 2º da L.C. nº 152/2015, com fundamento no art. da EC nº 47/2005, c/c o entendimento fixado no Acórdão nº 1.482/2012 – TCU-Plenário, em atendimento à decisão da Presidência exarada nos autos do TRT-PA nº 10691-2012-000-01-00-6, mantendo-se incólumes os 3 (três) meses de licença-prêmio a que faz jus o interessado. À DILPA, para publicação. Após, à CPPE, para as providências cabíveis. Em 13/09/2019.

Sônia Regina de Freitas Andrade

Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas

DIVISÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES

Despacho

Despacho Sec. de Gestão de Pessoas

ISENÇÃO DE IR

PROAD 13882/2018

INTERESSADA: CLEMENTINA DE ALMEIDA NETTO

Em observância à Portaria nº 36/2019 e alterações, mantenha-se no benefício pensional da Sra. CLEMENTINA DE ALMEIDA NETTO , o cálculo da contribuição previdenciária prevista no art. 40, § 21 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 186, § 1º da Lei nº 8.112/90 e entendimento assentado nos autos do processo TRT-PA nº 2818-2005-000-01-00-4, bem como a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, com fundamento no art. , XIV, da Lei nº 7713/88 e suas alterações, c/c art. 35, inciso II, alínea c, do regulamento anexo ao Decreto nº 9580/2018, a partir da cessação do benefício anterior.

Publique-se; em seguida, à CPPE/DIPAI para ciência e providências pertinentes. Por fim, arquive-se o feito.

Sônia Regina de Freitas Andrade Diretora da

Secretaria de Gestão de Pessoas

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DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

Portaria

Portaria - Diretoria Geral

Portaria SGP

PORTARIA Nº 601/2019 - DG

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO,no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 36/2019, resolve:

I-Remover o Técnico Judiciário – Área Administrativa, SHEYLA BACELAR DE SOUZA , da Seção de Atendimento ao Magistrado e Servidor (SGP) para lotá-lo na Divisão de Administração de Benefícios (PR);

II-Esta Portaria entra em vigor a partir de 23 de setembro de 2019.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2019

LUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA

Diretor-Geral

PORTARIA Nº 600/2019 - DG

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO,no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 36/2019, resolve: