gorjetas recebidas pelo estabelecimento e pagas ao empregado, pois gorjetas são parte da remuneração conforme definição legal, e não pode a negociação coletiva retirar a natureza remuneratória de tal parcela simplesmente por fazer a distinção entre gorjetas "obrigatórias" ou "facultativas".
Ora, a legislação não obriga aos clientes pagarem as gorjetas fixadas pelos estabelecimentos comerciais (em especial restaurantes), sendo certo que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5º, II, CF).
O que se percebe na realidade vivenciada é que após o SINTHORESP ter passado a distinguir em suas negociações coletivas as gorjetas "facultativas" das "obrigatórias" os restaurantes passaram a fazer constar o valor das gorjetas cobradas de forma diversa que não o registro mecânico, mas sim à caneta, em fichas ou papéis grampeados nas notas de serviços, conforme pode se verificar nas seguintes ilustrações:
