RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.802 - RJ (2019/0166944-0)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.802 - RJ (2019/0166944-0)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA