Página 7277 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

causa' como destacado na oitava página do recurso de Amauri Kalaf e Outros. Não houve orientação para qualquer das partes, eis que os recursos de apelações foram apresentados anteriormente, e suas razões não podem ser modificadas em fase processual posterior. - fls. 2014-2015.

Como se vê, a matéria foi devidamente apreciada, não havendo que se falar, como pretendem os recorrentes, em omissão ou falta de fundamentação acerca do tema.

Além do mais, como já asseverado no item 3 supra, não há que se falar em vício no processamento do recurso especial interposto contra a decisão que anulara a primeiro julgamento, uma vez que essa petição recursal nem mesmo é cabível, tal qual já assentado.

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