Página 10434 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

HABEAS CORPUS Nº 522.753 - SP (2019/0213225-4)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CLAUDIA ABRAMO ARIANO - SP296711

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : R C O (INTERNADO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de R. C. O., apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.º 2080374-08.2019.8.26.0000).

Consta dos autos que ao Paciente foi aplicada medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas, porque no dia 10/12/2018, foi surpreendido na posse 69 porções de maconha (127 gramas), 134 porções de cocaína (78 gramas) e 36 porções de crack (6,75 gramas).

Inconformada, a Defesa impetrou o writ originário, pugnando pela imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida combinada com prestação de serviço à comunidade, considerando as condições pessoais do Representado.

O Tribunal a quo denegou a ordem em acórdão assim ementado (fl. 13):

"HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Internação. Aplicação da medida privativa de liberdade. Possiblidade. Artigo 122, inciso I, e parágrafo 2º, do ECA. Conduta que configura grave ameaça à sociedade. Precedentes. Consideração não apenas da gravidade do ato infracional, mas também das condições pessoais do paciente. Constatação de que o paciente vive em situação de risco, uma vez que não estuda, é usuário de drogas e possui respaldo familiar frágil - Súmula nº 492 do C. STJ que não tem caráter vinculante, tampouco confere automatismo na exclusão da medida extrema para casos tais. Pretensão de aplicação literal do disposto no artigo 49, inciso II, da Lei 12.594/2012. Impossibilidade. Programa em meio aberto que é incompatível com a gravidade concreta do ato infracional e com a