Página 10895 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 29 dias

HABEAS CORPUS Nº 533.295 - SP (2019/0275267-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DANIELLY SALVIANO PEREIRA SILVA - SP0291437

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : W A B (INTERNADO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de W A B apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2145945-23.2019.8.26.0000).

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedente a representação, a fim de aplicar ao paciente a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em virtude da apreensão de "60 (sessenta) porções de crack, acondicionadas cm papel laminado, com peso de 8,700g, 7 (sete) porções de"cocaína", acondicionadas em microtubos plásticos (eppendorf), com peso de 3,720g, 17 (dezessete) porções de"maconha", acondicionadas cm plástico, com peso de 35,180g, 1 (uma) porção de skank (" maconha "), sem embalagem fracionária, com peso de 18,710g, balança de precisão e aparelho telefônico celular; num dos bolsos da calça, RS 530,00 (quinhentos e trinta reais), em dinheiro" – e-STJ fl. 28.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que, por votação unânime, denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 55):

HABEAS CORPUS. Aplicação de medida de internação a adolescente que praticou infração análoga a tráfico de entorpecentes. Pedido de substituição da medida por outra em meio aberto, com base no artigo 49, II, da Lei nº. 12.594/12. Impossibilidade. Interpretação literal do referido dispositivo que fere o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227, caput, da Constituição Federal). Transferência do adolescente para unidade da Fundação Casa localizada próxima da residência de sua família já realizada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.