Página 28 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas

Acórdãos

Acórdãos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

1 Mandado de Segurança

Nº 0006542-02.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REQTE JANE MALACARNE BRAVO COLONNESE

Advogado (a) FLAVIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA 21166 - ES

A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SESA

Advogado (a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES

RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 11/09/2019 E LIDO EM 11/09/2019

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SUBSÍDIO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. A administração pública é dotada de discricionariedade para realizar o reenquadramento legal dos seus servidores públicos, não se afigurando obrigatório o cômputo total do tempo de serviço para tal finalidade, nem mesmo a restrição de que tenha sido prestado exclusivamente perante o órgão no qual se labora, apenas sendo vedada a redução dos vencimentos.

2. A impetrante ingressou no quadro de pessoal do Estado do Espírito Santo em 01/1995 dada sua nomeação como engenheira civil. Em 27/03/2013, após prestar novo concurso, foi empossada no cargo de especialista em gestão, regulação e vigilância em saúde. A remuneração percebida pela requerente até 01/07/2012 se dava sob a forma de vencimentos acrescidos de vantagens pessoais, tendo sido alterada para a forma de subsídio, a qual também é observada na remuneração auferida pela impetrante no novo cargo, não se inferindo dos contracheques acostados alteração com ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

3. Embora também conste dos autos cópias de portarias através das quais fora a impetrante designada para o exercício das atribuições de autoridade sanitária entre os anos 2008/2018, isso não se dera de forma sequencial e ininterrupta, nem tem o condão de tornar unas as carreiras que integrou a impetrante no curso de sua vida funcional.

4. Segurança denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, de de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegada a Segurança a JANE MALACARNE BRAVO COLONNESE.

2 Embargos de Declaração EI Ap

Nº 0004751-72.2009.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

EMGTE FABIO CESAR MACIEL THOM

Advogado (a) DEBORA SISQUINI DE OLIVEIRA 13335 - ES

Advogado (a) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA 005542 - ES

EMGTE N R M ( MENOR IMPUBERE)

Advogado (a) ANDREIA CARNEIRO ELBANI FERREIRA 18670 - ES

Advogado (a) DEBORA SISQUINI DE OLIVEIRA 13335 - ES

Advogado (a) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA 005542 - ES

Advogado (a) JAIME MONTEIRO ALVES 006290 - ES

EMGTE I R T ( MENOR IMPUBERE)

Advogado (a) ANDREIA CARNEIRO ELBANI FERREIRA 18670 - ES

Advogado (a) DEBORA SISQUINI DE OLIVEIRA 13335 - ES

Advogado (a) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA 005542 - ES

Advogado (a) JAIME MONTEIRO ALVES 006290 - ES

EMGDO ENGE URBE LTDA

Advogado (a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) ROBSON JACCOUD 004523 - ES

EMGDO ALTEMAR NASCIMENTO

Advogado (a) ALEXANDRE ANTONIO RAMOS BAPTISTA 9231 - ES

Advogado (a) CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO 7228 - ES

RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 11/09/2019 E LIDO EM 11/09/2019

EMENTA: embargos de declaração nos EMBARGOS INFRINGENTES – ALEGADO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO – PONTOS ESCLARECIDOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR CERTO – PENSionamento MENSAL – pressuposto da DESCONFORMIDADE ENTRE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO NÃO DESCORTINADo – iNEXISTÊNCIA DE MÁCULA A SER SANADA – DISCUSSÃO DE PONTOS DESFAVORÁVEIS – IMPOSSIBILIDADE – Embargos de declaração CONHECIDOS E desprovidos.

1) No tocante ao valor da indenização que, de acordo com os embargantes, teria sido indevidamente minorado por este Órgão Julgador, salta aos olhos o equívoco de tal argumentação por ter sido mantido – como não poderia ser diferente – o quantum indenizatório fixado no voto minoritário (R$100.000,00 para cada um dos autores), cuja prevalência foi a conclusão alcançada no julgamento dos embargos infringentes.

2) O voto minoritário não arbitrou a indenização em 147 (cento e quarenta e sete) salários-mínimos para cada um dos autores, como falivelmente sustentam os embargante, e sim, em valor certo – R$100.000,00 para cada – o que restou chancelado por este Órgão Colegiado ao prover os embargos infringentes. A menção feita a 147 (cento e quarenta e sete) salários-mínimos deve-se, apenas, ao exercício realizado para calcular a razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório.

3) É descabida a pretensão dos embargantes de que o quantum indenizatório seja atualizado, a fim de que a equivalência a 147 (cento e quarenta e sete) salários-mínimos seja mantida, haja vista que o decréscimo ocorrido ao longo dos anos, por se tratar de valor (R$100.000,00) que hodiernamente corresponde a 100 (cem) salários-mínimos, deve ser atribuída à defasagem verificada na correção anual do valor do salário-mínimo pelo Governo Federal, o que não poderia ser corrigido no julgamento dos embargos infringentes, tampouco é possível em sede de embargos de declaração, por estar este Órgão Colegiado vinculado ao valor arbitrado, no julgamento da apelação cível, a título de indenização.

4) É inviável o debate acerca da questão relativa ao pensionamento mensal, nos estreitos limites de tal espécie recursal, por ter sido mantida pela egrégia Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, a sentença condenatória oriunda da Vara da Fazenda Pública Municipal do Juízo da Serra, razão pela qual não se configura o pressuposto da desconformidade entre a sentença e o acórdão, que passou a ser exigido para o cabimento dessa espécie recursal a partir da reforma advinda da Lei nº 10.352/2001.

5) São incabíveis os embargos infringentes em decorrência da alegada omissão do acórdão em relação ao pedido de condenação dos embargados ao pagamento das despesas de funeral e redimensionamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que o CPC/1973, ao estabelecer quais as hipóteses em que poderiam ser opostos embargos infringentes, não previa a omissão do acórdão embargado, à medida que o recurso cabível nesse caso seriam os embargos de declaração.

6) Apesar do alegado intuito de prequestionamento, encontra-se descortinado o mero descontentamento dos embargantes com o julgamento que, diga-se de passagem, foi amplamente favorável aos seus interesses, assim inviabilizando a rediscussão de pontos em sede de embargos de declaração, na medida em que servem ao aprimoramento da decisão, e não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

7) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de I R T (MENOR IMPUBERE), FABIO CESAR MACIEL THOM, N R M (MENOR IMPUBERE) e não-provido.

3 Embargos de Declaração AR

Nº 0025347-80.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE SINDIPA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS SIDERURGICAS

Advogado (a) JOAO VICTOR PEREIRA CASTELLO 21892 - ES

Advogado (a) LUCAS ANTUNES BARROS 115918 - MG

Advogado (a) WASHINGTON SOUZA BATISTA 128740 - MG

EMGDO GILSON SURRAGE D'OLIVEIRA

Advogado (a) DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO 11367 - ES

EMGDO LUIZ ANTONIO RIBEIRO FERREIRINHA

Advogado (a) DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO 11367 - ES

EMGDO SANUZA TEIXEIRA LOYOLA

Advogado (a) DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO 11367 - ES

RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 11/09/2019 E LIDO EM 11/09/2019

EMENTA: embargos de declaração – AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENSÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – ALEGADA OMISSÃO – ausência de vício a ser sanado – rediscussão de pontos desfavoráveis – descabimento em sede de aclaratórios – necessidade de interpor o recurso cabível – embargos de declaração desprovidos.

1) Descabe o argumento do embargante de que o Órgão Colegiado deve se dedicar ao enfrentamento individualizado de todos os aspectos que a parte considera ser relevantes, à luz do disposto no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Mesmo após o advento no novo Código de Processo Civil, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

2) A alegada diferença entre direitos possessórios e indenizatórios, além da aventada taxatividade das disposições da Lei nº 8.245/91, não são relevantes para o deslinde da controvérsia, sendo que, no caso específico do segundo ponto, o § 2º do seu art. 51 foi aplicado, por analogia, como mais um elemento a corroborar a ausência de razão por parte do requerente, e não, como causa determinante para a improcedência do pleito rescisório.

3) Outros elementos foram reunidos para reforçar a improcedência da pretensão rescisória, como o implícito reconhecimento, pelo embargante, da legitimidade ativa ad causam do embargado Luis Antônio Ribeiro Ferreirinha, ao admitir a celebração do contrato de locação não residencial para vigorar entre 01/12/2003 e 28/02/2004, apenas negando se tratar de locação por prazo indeterminado conforme haviam narrado os então demandantes.

4) Também restou erigido, como fundamento jurídico para a improcedência da pretensão rescisória, o fato de o sindicato embargante não ter alegado, durante a tramitação da lide possessória, que a ausência da pessoa jurídica (“Peixaria do Garcia”) no seu polo ativo teria causado prejuízo à sua defesa, assim tornando inviável, processualmente, o intento de desconstituir o acórdão que não apreciou a matéria, por não ter sido invocada em momento algum.

5) A assistência judiciária gratuita foi deferida, em prol dos requeridos, sem que houvesse impugnação ao fundamento adotado para a concessão do beneplácito, a saber, o deferimento da gratuidade nos autos da ação cujo acórdão se pretende rescindir, à luz de precedente do Superior Tribunal de Justiça. Com isso, não havia motivo plausível para rever tal posicionamento, porquanto alegado pelo Sindicato, tão somente, que a condição financeira do requerido Luiz Antônio Ferreirinha teria sido modificado com o passar dos anos, daí porque a matéria não foi rediscutida durante o julgamento.

6) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SINDIPA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS SIDERURGICAS e não-provido.

4

Ação Rescisória

Nº 0008979-59.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE OREMILDES SILVA DE SANTANA

Advogado (a) ANTONIO CARLOS RODRIGUES 004137 - ES

REQDO MAIRA IGLESIAS REGO

Advogado (a) ADMILSON MARTINS BELCHIOR 004209 - ES

RELATOR WALACE PANDOLPHO KIFFER

JULGADO EM 11/09/2019 E LIDO EM 11/09/2019

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA – ARTIGO 966, VII DO CPC/15 – DOCUMENTO NOVO – ALEGAÇÃO – DOCUMENTO EM PODER DA AUTORA AO TEMPO DA AÇÃO RESCIDENDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DA PROVA – ANÁLISE DOS FATOS – TEORIA DA ASSERÇÃO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

1. Cabível o ajuizamento da ação rescisória com base em alegação de prova nova, artigo 966, VII, do CPC/15, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 485, VII, do Código de Processo Civil, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional" (AgRg no REsp 1.407.540/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19/12/2014).

2. A comprovação do Aviso de Recebimento fica disponível na agência dos Correios, seja em forma de relatório, ou ainda, como segunda via, podendo a parte o requerer, estando apta a produção da prova no período de processamento da ação, bem como efetuar requerimento ao juízo, na época da instrução do feito, para que o documento viesse aos autos.

3. Pretensão autoral improcedente.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OREMILDES SILVA DE SANTANA e não-provido.

5

Embargos de Declaração AR

Nº 0024684-97.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) JUCILENE DE FATIMA CRISTO FARIA FUZARI 13072 - ES

EMGDO JOSE OZIAS GOMES

Advogado (a) GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ 10151 - ES

RELATOR WALACE PANDOLPHO KIFFER

JULGADO EM 11/09/2019 E LIDO EM 11/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA- CONTRADIÇÃO – INEXISTENTE – SIMPLES MENÇÃO AO JULGAMENTO ANTERIOR – SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – OMISSÃO – MATÉRIA QUE INVOCA O PROCESSAMENTO DO FEITO – CONFUNDINDO-SE COM O MÉRITO EM DEBATE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022, II do Código de Processo Civil.

2. Descabe afirmar a existência de contradição pelo simples cotejar da decisão objurgada, tendo o julgado se debruçado sobre as provas dos autos.

3. O reconhecimento da nulidade impõe, por via de consequência, a aplicação dos seus efeitos na reintegração e, obviamente, nas promoções.

4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

6 Ação Rescisória

Nº 0008768-86.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE GSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Advogado (a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES

REQTE GERALDO SANTANA MACHADO

Advogado (a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE 005868 - ES

REQDO LAFAETE RAMOS DA SILVA

Advogado (a) BRUNA DA SILVA MELO 25821 - ES

Advogado (a) EDGAR RIBEIRO DA FONSECA 006861 - ES

REQDO DIANA DA SILVA RAMOS

Advogado (a) BRUNA DA SILVA MELO 25821 - ES

Advogado (a) EDGAR RIBEIRO DA FONSECA 006861 - ES

RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 11/09/2019 E LIDO EM 11/09/2019

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ALEGADAS VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRESCRIÇÃO NÃO PRONUNCIADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO – NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 219, § 5º DO CPC/73 – INOCORRÊNCIA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE AÇÃO CIVIL EX DELICTO E INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL – TESES REJEITADAS – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA – HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 966, INCISOS V E VIII, DO CPC, NÃO CARACTERIZADAS – ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS.

1) Dispõe o art. 200 do Código Civil que “quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”, o que significa que não fluirá o prazo prescricional da pretensão civil indenizatória da vítima de um ilícito penal enquanto não encerrada a ação criminal correspondente, de modo que a parte poderá ajuizar a ação civil ex delicto após o trânsito em julgado da sentença proferida pelo Juízo criminal.

2) O art. 200 do Código Civil versa sobre causa de suspensão da prescrição, facultando à parte lesada aguardar o desfecho da demanda criminal – se dele depende o ato que pode originar a responsabilidade civil – para, somente depois, buscar o ressarcimento dos danos na esfera civil.

3) O acidente que vitimou o filho dos requeridos aconteceu em 28/11/2002, seguindo-se da instauração de ação penal em face de Geraldo Santana Machado (condutor do veículo) cuja finalização perante esta Instância ad quem se deu em dezembro de 2009 com a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Venécia, sobrevindo a propositura da ação indenizatória em 02/03/2011, o que descortina o propósito dos autores daquela ação de aguardarem o desfecho da ação penal para, somente depois, buscarem, perante a esfera civil, o ressarcimento a que entendem fazem jus.

4) A petição inicial da ação indenizatória não inaugurou a discussão sobre a culpa pela ocorrência do evento danoso, sendo ao final requerida a juntada de cópias da ação criminal; na defesa oportunamente apresentada, os então requeridos (ora requerentes) reconheceram que “por decorrência da sentença condenatória transitada em julgado os autores ajuizaram a presente ação objetivando indenização por alegados danos materiais e morais”.

5) Não há que se falar em irretroatividade, já que o Código Civil entrou em vigência no dia 11/01/2003, ou seja, poucos dias após o evento danoso (28/11/2002), tornando aplicável a previsão de seu art. 200 a fim de facultar à parte lesada o aguardo do desfecho do processo criminal para, somente depois, buscar o ressarcimento dos danos sofridos.

6) O juiz da causa não incorreu em “erro de fato verificável do exame dos autos” (CPC, art. 966, VIII) ao compreender que a autoria e a materialidade do fato tenham sido definidas na ação penal, considerando que o principal fundamento da defesa do réu, naquela demanda, foi de que o evento danoso teria se dado por culpa exclusiva da vítima ao ingressar de inopino na via pública, sem que o atropelamento pudesse ser evitado.

7) Não obstante a incontrovérsia em relação à existência e autoria do fato em virtude do desfecho da ação penal, da atenta leitura do acórdão rescindendo é possível extrair que o reconhecimento da culpa exclusiva do atropelador, no processo criminal, fortaleceu a orientação da esfera cível de que a aventada culpa concorrente da vítima restou incomprovada, tanto no criminal, quanto no cível e, via reflexa, descaberia a fixação proporcional do valor da indenização a ser paga aos pais da vítima que, em última análise, constitui o real motivo da irresignação dos requerentes.

8) Pedido rescisório julgado improcedente.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado improcedente o pedido.

7 Ação Rescisória

Nº 0024043-75.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE KELTON MARTINS DA CONCEIÇÃO

Advogado (a) OTAVIO AUGUSTO MORAU NICACIO 26586 - ES

Advogado (a) RUY MACHADO NETTO 28392 - ES

REQDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) DANIEL MAZZONI 17317 - ES

RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 11/09/2019 E LIDO EM 11/09/2019

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ASEEGURANDO A PARTICIPAÇÃO NAS FASES DO CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO E NOMEAÇÃO SUB JUDICE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DO AUTOR QUE ESTAVA EXERCENDO O CARGO PÚBLICO HÁ APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) ANOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO NÃO APLICADA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA POR INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ISONOMIA, SEGURANÇA JURÍDICA, FATO CONSUMADO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES NO MESMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEM QUE OCORRA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO OBJURGADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA.

1) O escopo da ação rescisória consiste em expungir do mundo jurídico a coisa julgada material contaminada por quaisquer dos vícios mencionados taxativamente no art. 966 do Código de Processo Civil, sendo, entretanto, inadequada a sua utilização para a correção de eventuais injustiças perpetradas pelo édito rescindendo, vez que esta via não pode ser tratada como um sucedâneo recursal, dado seu caráter excepcional.

2) É possível a utilização da ação rescisória com base na alegação de manifesta violação à norma jurídica por ofensa restrita a diversos princípios constitucionais, sem mencionar dispositivos legais, com fulcro na hipótese de cabimento prevista no art. 966, inciso V, do CPC/2015.

3) A aventada ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da segurança jurídica, do fato consumado, da razoabilidade e da proporcionalidade, não passa de uma pretensa utilização da ação rescisória de perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de maneira definitiva, por esta Corte de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, o que revela-se vedado na via eleita.

4) Diante da existência deste precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 608482, Relator (a): Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, STF), não poderia a colenda Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça ter decidido o recurso de apelação de outra forma (art. 927, inciso III, do CPC/2015), pois não se aplica a teoria do fato consumado para candidatos que assumiram o cargo público por força de decisão judicial provisória posteriormente revista.

5) Ainda que o requerente tenha permanecido exercendo o seu cargo público militar de maneira elogiável por aproximadamente 06 (seis) anos, isto decorreu de um provimento jurisdicional de caráter provisório, o qual foi posteriormente revogado por força do v. acórdão rescindendo, o que obsta o reconhecimento de violação manifesta à norma jurídica por inobservância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo, na verdade, a colenda Primeira Câmara Cível deste Sodalício decidido conforme a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal.

6) Os magistrados que atuaram nas outras demandas propostas por candidatos do mesmo certame no qual participou o autor possuem a independência e autonomia para concluírem a lide com base no convencimento que firmarem a partir do exame dos elementos probatórios e do direito posto, competindo aos demais candidatos buscarem o mesmo direito até as últimas instâncias do Poder Judiciário, razão pela qual não há que falar em ofensa ao princípio da isonomia.

7) Ação Rescisória julgada improcedente.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado improcedente o pedido.

8 Agravo Interno MS

Nº 0032225-50.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE BERNARDO RECICLAGEM DE METAIS EIRELI

Advogado (a) ANDRE LOPES FARIAS 17314 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado (a) ARTENIO MERCON 4528 - ES

RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 11/09/2019 E LIDO EM 11/09/2019

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Abertura de procedimento para cassação de inscrição estadual. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE CADASTRAL E OPERACIONAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. Segurança DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. a suspensão do direito de emissão de notas fiscais e a abertura de procedimento para cassação de inscrição estadual, baseadas no art. 54-a, iii, do ricms/es, quando constatados indícios de fraude ou simulação, não restando demonstrada por prova pré-constituída a regularidade cadastral e operacional da empresa, não padece de qualquer ilegalidade a ser contemporizada em mandado de segurança.

2. Havendo indícios de incompatibilidade entre a emissão de notas fiscais no valor de aproximadamente 50 milhões de reais e o respectivo capital social da empresa, não integralizado, além do DESENCONTRO DE INFORMAÇÕES, QUE RETRATAM CIRCUNSTÂNCIAS APTAS MESMOS A JUSTIFICAR TODO O PROCESSO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES INICIADO PELO ESTADO E SUAS CONCLUSÕES A RESPEITO DE POSSÍVEL FRAUDE OU SIMULAÇÃO, NÃO HÁ RAZÃO A CONJURAR DE ILEGAL A MEDIDA TOMADA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA, MORMENTE QUANDO NÃO ELIDIDA MINIMAMENTE PELA IMPETRANTE POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

3. SEGURANÇA DENEGADA.

4. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, à unanimidade, denegar a segurança pretendida e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES, de de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .

9 Mandado de Segurança

Nº 0032225-50.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE BERNARDO RECICLAGEM DE METAIS EIRELI

Advogado (a) ANDRE LOPES FARIAS 17314 - ES

A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ARTENIO MERCON 4528 - ES

RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 11/09/2019 E LIDO EM 11/09/2019

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Abertura de procedimento para cassação de inscrição estadual. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE CADASTRAL E OPERACIONAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. Segurança DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. a suspensão do direito de emissão de notas fiscais e a abertura de procedimento para cassação de inscrição estadual, baseadas no art. 54-a, iii, do ricms/es, quando constatados indícios de fraude ou simulação, não restando demonstrada por prova pré-constituída a regularidade cadastral e operacional da empresa, não padece de qualquer ilegalidade a ser contemporizada em mandado de segurança.

2. Havendo indícios de incompatibilidade entre a emissão de notas fiscais no valor de aproximadamente 50 milhões de reais e o respectivo capital social da empresa, não integralizado, além do DESENCONTRO DE INFORMAÇÕES, QUE RETRATAM CIRCUNSTÂNCIAS APTAS MESMOS A JUSTIFICAR TODO O PROCESSO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES INICIADO PELO ESTADO E SUAS CONCLUSÕES A RESPEITO DE POSSÍVEL FRAUDE OU SIMULAÇÃO, NÃO HÁ RAZÃO A CONJURAR DE ILEGAL A MEDIDA TOMADA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA, MORMENTE QUANDO NÃO ELIDIDA MINIMAMENTE PELA IMPETRANTE POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

3. SEGURANÇA DENEGADA.

4. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, à unanimidade, denegar a segurança pretendida e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES, de de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente.

10 Agravo Regimental AR

Nº 0008281-82.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE ARY LIMA DE MORAES FILHO

Advogado (a) ANDRE LUIZ DE LACERDA 23486 - ES

AGVDO ROBERTA ZANOTTI ROSSONI PONCIO

Advogado (a) DULCELANGE AZEREDO DA SILVA 007023 - ES

RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 11/09/2019 E LIDO EM 11/09/2019

EMENTA: AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – DESERÇÃO – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DISPENSA DE PREPARO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO RECURSAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DESCORTINADA – AUTOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POBRE NO SENTIDO DA LEI – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FACULTADO – DEPÓSITO PRÉVIO – RECOLHIMENTO DO VALOR INTEGRAL – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) A pretensão do recorrente é justamente obter a reforma da decisão que indeferiu o seu pedido de assistência judiciária gratuita, o que, via reflexa, o dispensa de efetuar o correspondente preparo, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada.

2) Pelo solicitante foram anexadas cópias de sua CTPS que comprovam a ausência de registros atuais e que o último registro de uma relação de emprego ocorreu em 2012, o que não significa que, de lá pra cá, venha sobrevivendo sem rendimentos, tal qual assevera nas razões recursais. Além disso, a juntada de cópia (parcial) da declaração de rendimentos apresentada à Receita Federal, relativa ao exercício de 2018, que informa não ter obtido rendimentos tributáveis no Ano-Calendário de 2017, não constitui prova irrefutável da alegada miserabilidade.

3) Afiguram-se verossímeis os argumentos da agravada de que o solicitante não pode ser considerado pessoa pobre no sentido da lei, haja vista ser proprietário de dois imóveis em comunhão com a esposa, também engenheira civil, além de possuir participação no capital social de sociedades empresárias no ramo da engenharia civil, não sendo comprovada pelo agravante a sua eventual retirada do quadro societário das empresas.

4) Se não bastasse, a agravada comprovou terem sido efetuados depósitos de significativos valores pelo agravante (R$71.407,31 e R$150.000,00), nos autos da execução de cotas condominiais na qual é demandado, donde se depreende que o agravante não pode ser considerado trabalhador hipossuficiente, ou seja, aquele que a lei pretende privilegiar, não obstante seja desconhecida a origem dos recursos por ele empregados nos aludidos pagamentos.

5) Agravo Interno conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARY LIMA DE MORAES FILHO e provido.

11 Agravo Regimental MS

Nº 0015183-51.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR 20688 - ES

AGVDO JULIANA BRUNI DE ALMEIDA

Advogado (a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES

Advogado (a) LORENA CAVALCANTI BIANCHI FERNANDES 29869 - ES

RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 11/09/2019 E LIDO EM 11/09/2019

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CUMULAÇÃO DE CARGOS. DECRETO 2.724-R/2011. ILEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS AFERIDA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Dispõem o artigo 37, inciso XVI, alínea c, da CF/88, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 34/01, e o artigo 222, da Lei Complementar 46/94, ser vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de 02 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários.

II. Os Tribunais Superiores são assentes em rechaçar a limitação infraconstitucional e indiscriminada da jornada laboral semanal como elemento condicionante à acumulação de cargos públicos prevista no artigo 37, inciso XVI, da CF/88, uma vez que a real compatibilidade de horários somente seria passível de aferição, caso a caso, pela Administração Pública.

III. Na hipótese, em que pese a Impetrante ocupar 02 (dois) cargos de Técnico de Enfermagem e a somatória de suas jornadas totalizar 70 (setenta) horas semanais, fora registrada a assiduidade da servidora tanto pela Secretaria Municipal de Saúde de Colatina, quanto pela Chefia do Núcleo Hospitalar de Recursos Humanos do Hospital Estadual Sílvio Avidos (SESA), manifestando-se, ambos, pela ausência de prejuízo no desempenho das atividades profissionais, elemento que enseja a abstenção de as Autoridades Coatoras promoverem a exoneração amparada, exclusivamente, no descumprimento do artigo 1º, § 2º, do Decreto 2.724-R/2011. Precedentes.

IV. Segurança concedida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, por unanimidade, conceder a segurança e julgar prejudicado o recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, de de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .

12 Mandado de Segurança

Nº 0015183-51.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE JULIANA BRUNI DE ALMEIDA

Advogado (a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES

Advogado (a) LORENA CAVALCANTI BIANCHI FERNANDES 29869 - ES

A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE

Advogado (a) ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR 20688 - ES

A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA DO ESTADO DO ES

Advogado (a) ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR 20688 - ES

RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 11/09/2019 E LIDO EM 11/09/2019

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CUMULAÇÃO DE CARGOS. DECRETO 2.724-R/2011. ILEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS AFERIDA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Dispõem o artigo 37, inciso XVI, alínea c, da CF/88, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 34/01, e o artigo 222, da Lei Complementar 46/94, ser vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de 02 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários.

II. Os Tribunais Superiores são assentes em rechaçar a limitação infraconstitucional e indiscriminada da jornada laboral semanal como elemento condicionante à acumulação de cargos públicos prevista no artigo 37, inciso XVI, da CF/88, uma vez que a real compatibilidade de horários somente seria passível de aferição, caso a caso, pela Administração Pública.

III. Na hipótese, em que pese a Impetrante ocupar 02 (dois) cargos de Técnico de Enfermagem e a somatória de suas jornadas totalizar 70 (setenta) horas semanais, fora registrada a assiduidade da servidora tanto pela Secretaria Municipal de Saúde de Colatina, quanto pela Chefia do Núcleo Hospitalar de Recursos Humanos do Hospital Estadual Sílvio Avidos (SESA), manifestando-se, ambos, pela ausência de prejuízo no desempenho das atividades profissionais, elemento que enseja a abstenção de as Autoridades Coatoras promoverem a exoneração amparada, exclusivamente, no descumprimento do artigo 1º, § 2º, do Decreto 2.724-R/2011. Precedentes.

IV. Segurança concedida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, por unanimidade, conceder a segurança e julgar prejudicado o recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, de de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedida a Segurança a JULIANA BRUNI DE ALMEIDA.

Vitória, 16/09/2019

LUCIENE VERVLOET FEU ROSA

Diretor (a) de Secretaria