Página 71 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Setembro de 2019

Diário Oficial do Estado do Pará
há 28 dias

de 09 de abril de 2019, publicada no site do Ministério Público do Estado do Pará;

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar equipe de apoio aos senhores membros do Parquet escalados para o plantão institucional do segundo grau.

R E S O L V E:

Art. 1º - CONVOCAR os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria para realizarem o plantão institucional junto aos Órgãos de Execução de Segundo Grau do Ministério Público do Estado do Pará, no período de 21, 22, 28 e 29/09/2019.

Art. 2º - O não atendimento injustificado da convocação para os plantões sujeitará o convocado à aplicação das penalidades previstas na Lei Estadual nº 5.810/94.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA A ÁREA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. Belém, 16 de setembro de 2019.

ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Subprocuradora-Geral de Justiça

área técnico-administrativa

ANEXO ÚNICO

ESCALA DE PLANTÃO DE SERVIDORES

PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CÍVEL E PROCURADORIA

DE JUSTIÇA CRIMINAL

PERÍODO: 21, 22, 28 e 29/09/2019

Em observância a Resolução nº 006/2019-CPJ, de 25 de abril de 2019, publicadas no Diário Oficial do Estado, de 08/5/2019, Escalas de Plantão para o mês de setembro de 2019 elaborada pela Coordenadoria das Procuradorias de Justiça Cíveis, datada 21 de agosto de 2019 e pela Coordenadoria das Procuradorias de Justiça Criminais, datada de 09 de abril de 2019, ambas publicada no site do Ministério Público do Estado do Pará.

DIA 21/09/2019

REPRESENTANTE DO QUADRO TÉCNICO-JURÍDICO

GRAÇA WALINI PEREIRA GÓES (Assessora da Procuradoria Cível)

ANA GABRIELLA FALCÃO NETO DA CRUZ (Assessora Téc. Especializada da Procuradoria Criminal)

DIA 22/09/2019

REPRESENTANTE DO QUADRO TÉCNICO-JURÍDICO

ANNA CLARA CAPUCHO LAVAREDA DA GRAÇA (Assessora Téc. Especializada da Procuradoria Cível)

DENISE MAIA CARNEIRO (Assessora da Procuradoria Criminal)

DIA 28/09/2019

REPRESENTANTE DO QUADRO TÉCNICO-JURÍDICO

FERNANDO LUCAS MIRANDA CAPUCHO (Assessor da Procuradoria Cível) AMANDA DE NÓVOA LIMA (Assessora da Procuradoria Criminal)

DIA 29/09/2019

REPRESENTANTE DO QUADRO TÉCNICO-JURÍDICO

FERNANDO LUCAS MIRANDA CAPUCHO (Assessor da Procuradoria Cível) AMANDA DE NÓVOA LIMA (Assessora da Procuradoria Criminal)

ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Subprocuradora-Geral de Justiça

área técnico-administrativa

Protocolo: 474705 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 016/2019 – MP/PJPAC A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PACAJÁ torna pública a instauração do procedimento administrativo abaixo indicado, que se encontra à disposição na Rua São Pedro, 511, bairro Centro, município de Pacajá/PA.

PA Nº 016/2019 – MP/PJPAC

Instaurante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 129, da CF/88, art. 26, da Lei nº 8625/93, art. 52, da Lei Complementar Estadual nº 57.

Interessado (s): A coletividade.

Objeto: Tutelar o direito à educação de aluno expulso de forma irregular Casa Familiar Rural de Pacajá.

Pacajá/PA, 12 de setembro de 2019.

GERSON ALBERTO DE FRANÇA

Promotor de justiça titular de Pacajá

Protocolo: 474478 RECOMENDAÇÃO Nº 005/2019 – CGMP

O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, caput e inciso IV da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 30, caput c/c o art. 37, inciso XII, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 057, de 06 de julho de 2006;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 129, II, da Constituição Federal, é função institucional do Ministério Público “zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”;

CONSIDERANDO que, segundo o art. 131 da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do AdolescenteECA), o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO que o art. 139 do ECA dispõe que “O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público”;

CONSIDERANDO que, de acordo com o § 1º do art. 139, do ECA, com as alterações encartadas pela Lei n.º 12.696/2012, o “processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial”;

CONSIDERANDO a necessidade de que o processo de escolha para membros do Conselho Tutelar seja devidamente regulamentado em seus mais variados aspectos, de modo a evitar abusos e práticas ilícitas e/ou antidemocráticas que podem comprometer o resultado do pleito;

CONSIDERANDO que o processo unificado de escolha para membros do Conselho Tutelar desponta como instrumento para garantia de que o processo transcorra com seriedade e uniformização, sendo premente o cumprimento das disposições do art. 32, inciso II, da Resolução n.º 170/2014 do CONANDA, em atenção à concretização do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes;

R E S O L V E :

RECOMENDAR aos membros do Ministério Público do Estado do Pará, com atuação na área da Infância e Juventude, que fiscalizem a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no dia 06/10/2019, data de realização do Processo Unificado para Escolha de Membros do Conselho Tutelar, que ocorrerá em todos os municípios do país, no intuito de garantir o cumprimento das normas legais pertinentes, devendo:

I. Observar se estão sendo cumpridas todas as normas procedimentais insculpidas na Resolução n.º 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), como também àquelas fixadas no respectivo edital do CMDCA, regulamentadoras do certame em questão; II. Realizar reuniões com os candidatos, para orientação a respeito das normas que regem o Processo Unificado para Escolha de Membros do Conselho Tutelar;

III. Verificar se os lugares de votação são públicos, atendem aos requisitos de acessibilidade, com ampla publicidade e fixação das listas de nomes dos candidatos em local visível;

IV. No caso de votação manual, observar se foram adotadas as providências para a confecção das cédulas de votação, em conformidade com as normas em vigor;

V. Acompanhar as providências do CMDCA relativas à seleção e à orientação de pessoas que trabalharão no dia do pleito como mesários e/ou escrutinadores, incluindo os suplentes, de acordo com as normas aplicáveis; VI. Adotar providências objetivando o apoio da Polícia Militar e da Polícia Civil, para garantir a segurança no dia de votação, inclusive durante todo o período de apuração do resultado;

VII. Zelar que seja observado o prazo legal para a posse dos conselheiros eleitos, estabelecido no art. 139, § 2º, da Lei n.º 8.069/1990 – ECA c/c o art. 5º, IV, c/c art. 14, § 2º, da Resolução n.º 170/2014 – CONANDA. Publique-se e Cumpra-se.

Belém (PA), 13 de setembro de 2019.

JORGE DE MENDONÇA ROCHA

Procurador de Justiça

Corregedor-Geral do Ministério Público

Protocolo: 474320 EXTRATO DA PORTARIA Nº 003/2019-MP/14ªPJ/STM

A 14ª Promotora de Justiça de Santarém, no uso de suas atribuições legais e constitucionais , com fulcro no art 129, I II, III, IV, VIII e IX da CF art. 52 e seguintes da Lei Complementar nº 057/06 e Res. 07/2019-CPJ, torna pública a instauração do Procedimento Administrativo nº 003800-031/2019, que se encontra à disposição no 14º Cargo de Promotor de Justiça de Santarém, situado na Av. Mendonça Furtado, nº 3991, Bairro: Liberdade, CEP. 68.040-148, Fone 3512-0400, Santarém/Pa.

Portaria Nº 003/2019-MP/14ªPJ/STM

Interessados: Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: objetivando apurar objetivando análise das condições as quais estão expostos os menores e adoção das medidas cabíveis, assegurando assim efetivo direito da criança e do adolescente.

MAURO MARQUES DE MORAES – 14º Promotor de Justiça de Santarém

Protocolo: 474437 EXTRATO DE PORTARIA Nº 036/2019-7ºPJ/ATM

A 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DO MEIO AMBIENTE, DO PATRIMÔNIO CULTURAL, DA HABITAÇÃO E DO URBANISMO DE ALTAMIRA, com fundamento no art. 54, VI e § 3º, da Lei Complementar nº 057/2006, e na Resolução Nº 007/2019-CPJ, de 06/06/2019, torna pública a instauração do INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 036/2019-7ºPJ/ATM, SIMP 000029-808/2019, que se encontra à disposição na Rua Ernesto Passarelli, Nº 2361, Bairro Sudam II, em Altamira/PA.

Portaria Nº 036/2019-MPE/7ºPJ/ATM

Polo Ativo: Ministério Público do Estado do Pará, Sindicato dos Taxistas de Altamira (SINTAXI).

Polo Passivo: Easymob Aplicativo de Taxi e Outros.

Assunto: Promover a devida apuração da atividade de transporte de passageiro individual da iniciativa privada regulada por aplicativos, em Altamira. Altamira/PA, 27 de junho de 2019.

Antônio Manoel Cardoso Dias – Promotor de Justiça

Protocolo: 474476 EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Partes: Ministério Público do Estado do Pará e Paraiso de Bombas e Motores LTDA.

Objeto Aquisição de 02 (duas) Bombas D’Águas Submersíveis para atender as Necessidades das Promotoria de Justiça de Icoaraci e Marituba-PA.

Nº. da nota de empenho: 2019NE05865 .

Dotação Orçamentária: UO: 12101; Programa de Trabalho: 03.122.1434.7573; Fonte 0101. Elemento de Despesa:4490-52.

Valor: R$ 1.040,00 (Hum Mil e Quarenta Reais).

Data da Assinatura: 11/09/2019.

Ordenador Responsável: CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTOProcuradora Geral de Justiça e. e.

Protocolo: 474485