Página 27 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 17 de Setembro de 2019

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Goiás , 17 de Setembro de 2019 • Diário

os termos das Leis Federais nº 6.766/79 e nº 10.257/2001, Lei Complementar nº 032/2017, bem como o contido nos autos do processo nº 2.019.032.924, com pedido de JOSE RICARDO XAVIER, pessoa física, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 3519751 SSP/GO , e inscrição de CPF sob o nº 871.867.05120, para a aprovação do Remembramento dos lotes nº 17 , com área de 375,00 m², nº 18 , com área de 375,00 m², nº 19, com área de 375,00 m², nº 20, com área de 375,00 m² e nº 21, com área de 375,00 m², todos situados na Rua Guajuvira, da Quadra 57, no loteamento denominado “Setor Ponta Kaiana”, Trindade/GO , registrados sob as matrículas nº 15.747, 15.748, 29.764, 29.763 e 25.310, respectivamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade – Goiás, e

CONSIDERANDO que o Município possui competência constitucional para promover o ordenamento urbano, o uso e a ocupação do solo, conforme o disposto no artigo 30, VIII da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o inciso XXIII do art. , da Constituição Federal, dispõe que a propriedade atenderá a sua função social, e seu art. 170, contempla essa função social como um dos pilares da Ordem Econômica;

CONSIDERANDO o art. 1228, do Código Civil, que conceitua e delimita o direito de propriedade;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.766/79 sobre parcelamento do solo;

CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabelece entre suas diretrizes a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar usos inadequados em relação à infraestrutura urbana, bem como, procura combater a especulação imobiliária, que resulte na sua subtilização ou não utilização do imóvel.

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 032, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre aprovação de parcelamentos e define o REMEMBRAMENTO nos termos do art. 2º, IV;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 089/2019 , da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária, bem como, o Parecer Jurídico nº 025/2019 , que, após análise da documentação acostada e legislação pertinente, concluiu favoravelmente pelo objeto do pedido;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o REMEMBRAMENTO dos lotes nº 17 , com área de 375,00 m², nº 18 , com área de 375,00 m², nº 19, com área de 375,00 m², nº 20, com área de 375,00 m² e nº 21, com área de 375,00 m², todos situados na Rua Guajuvira, da Quadra 57, no loteamento denominado “Setor Ponta Kaiana”, Trindade/GO, registrados sob as matrículas nº 15.747, 15.748, 29.764, 29.763 e 25.310, respectivamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade - Goiás, de interesse de JOSE RICARDO XAVIER .

Art. 2º - Do REMEMBRAMENTO surgirá uma área total de 1875,00 m², designada de lote nº 17/21, conforme mapa e memorial descritivo devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, que são partes integrantes deste Decreto.

Art. 3º - O sistema viário corresponde às vias já existentes distribuídos nas respectivas vias públicas de canalização de trafego, conforme projeto.

Art. 4º - A área objeto do remembramento aprovado no artigo 1º está localizada na Zona de Corredor de Comércio e Serviço (ZCCS) do Município de Trindade, e fica estabelecido o Uso do Solo como Residencial, Comercial e Industrial de pequeno porte devendo ser respeitados os recuos definidos por lei.

Municipal de Goiás • ANO VIII | Nº 1936

Art. - A aprovação do presente remebramento está devidamente amparada na Lei Federal nº 6.766/79, no art. , incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições do art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 032/2017, que dispõe sobre a aprovação de parcelamento do solo no Município de Trindade.

Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro de 2019.

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

Secretário de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária

Publicado por: Thiago Ananias da Silva Código Identificador: 9E3AD6BB

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, HABITAÇÃO

E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

DECRETO Nº 914/19

DECRETO Nº 914/19 DE, 16 DE AGOSTO DE 2019.

“Revoga o Decreto nº 375/2019, de 02 de abril de 2019, aprova o desmembramento /remembramento, que especifica e dá outras providências”.

O MUNICIPIO DE TRINDADE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.217.538/0001-15, neste ato representado pelo atual prefeito, JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 459.912/DGPC/GO e inscrito no CPF/MF sob nº 124.229.241-15, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos das Leis Federais nº 6.766/79 e nº 10.257/2001, Lei Complementar nº 032/2017 e Lei Municipal nº 1.595/2014, e ASSOCIAÇÃO PAI ETERNO E PERPÉTUO SOCORRO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.430.844/0001-99 com sede na Av. 24 de Outubro Qd. 04 Lt. 40 e 42/21, Bairro dos Aeroviários, Goiânia/GO, bem como, o contido nos autos do processo nº 2018018231, para a aprovação da DENOMINAÇÃO, DESMEMBRAMENTO e REMEMBRAMENTO de Uma Casa Residencial, Tipo Bangalow, com área de 1.206,00 m², com frente para a Rua Cel. João Braz, e o lote nº 08 , com frente para a Rua Eugênio Jardim, com área de 634,70 m², localizados na Quadra 21, no “Centro”, Trindade/GO , registrados sob as matrículas nº 3.891 (R-6-3.891) e 43.061 (R-943.061) , respectivamente, no Cartório de Registro de Imóveis de Trindade – GO.

CONSIDERANDO que o Município possui competência constitucional para promover o ordenamento urbano, o uso e a ocupação do solo, conforme o disposto no artigo 30, VIII da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que inciso XXIII do art. , da Constituição Federal, dispõe que a propriedade atenderá a sua função social;

CONSIDERANDO o art. 1228, do Código Civil, que conceitua e delimita o direito de propriedade;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.766/79 sobre parcelamento do solo;

CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabelece entre suas diretrizes a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar usos inadequados em relação à infraestrutura urbana, bem como,