Goiás , 17 de Setembro de 2019 • Diário
os termos das Leis Federais nº 6.766/79 e nº 10.257/2001, Lei Complementar nº 032/2017, bem como o contido nos autos do processo nº 2.XXX.032.9XX, com pedido de JOSE RICARDO XAVIER, pessoa física, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 3519751 SSP/GO , e inscrição de CPF sob o nº XXX.867.0XX20, para a aprovação do Remembramento dos lotes nº 17 , com área de 375,00 m², nº 18 , com área de 375,00 m², nº 19, com área de 375,00 m², nº 20, com área de 375,00 m² e nº 21, com área de 375,00 m², todos situados na Rua Guajuvira, da Quadra 57, no loteamento denominado “Setor Ponta Kaiana”, Trindade/GO , registrados sob as matrículas nº 15.747, 15.748, 29.764, 29.763 e 25.310, respectivamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade – Goiás, e
CONSIDERANDO que o Município possui competência constitucional para promover o ordenamento urbano, o uso e a ocupação do solo, conforme o disposto no artigo 30, VIII da Constituição Federal;
