S E N TE N CA
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JESSICA DE OLIVEIRA SOUZA em face do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, do SUPERINTENDENTE DO BANCO DO BRASILe do REITOR DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS, objetivando a concessão de liminar a fimde que “as impetradas se abstenham de realizar quaisquer atos de cobrança ou constritivo da impetrante até o julgamento final da presente demanda”.
A impetrante afirma ser graduada em Direito desde dezembro de 2018 pela Faculdades Metropolitanas Unidas, cujo curso foi integralmente financiado por meio do Financiamento Estudantil do Ensino Superior, conforme contrato nº 307603372, sendo que na época da contratação a modalidade de garantia indicada foia fiança.
