Página 1052 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Setembro de 2019

Processo nº 9092014D E S P A C H O 1. Defiro os pedidos ministeriais de fl. 116, intime-se a inventariante, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a certidão de óbito da Sra. Rosa Helena Fernandes de Sousa, assim como, junte a certidão de regularidade fiscal dos débitos federais, sob pena de extinção; 2. Transcorrido o lapso temporal referido, devidamente certificado, sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte inventariante para que cumpra as diligências requeridas pelo parquet, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção; 3. Cumpra-se. Pastos Bons/MA, 16 de Setembro de 2019 Lyanne Pompeu de Sousa BrasilJuíza de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Resp: 192617

PROCESSO Nº 0001006-32.2018.8.10.0107 (10112018)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

AUTOR: ANA AMÉLIA LEITE NASCIMENTO

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ( OAB -MA )

REU: JARDEL ROCHA SILVA

ADVOGADO: VINÍCIUS CORTEZ BARROSO, OAB/MA 17.199-A

Processo nº 10112018D E S P A C H O 1. Defiro o pedido de fl. 55. Redesigno para o dia 12.11.2019, às 16:15 horas, a realização de audiência de instrução; 2. Intimem-se as partes, que deverão comparecer e apresentar testemunhas independentemente de intimação; 3. Ciência ao MP e ao DPE; 4. Cumpra-se. Pastos Bons/MA, 13 de Setembro de 2019 Lyanne Pompeu de Sousa BrasilJuíza de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Resp: 192617

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

COM PRAZO DE (20) DIAS

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO, LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, TITULAR DA COMARCA DE PASTOS BONS (MA), NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE VIREM CONHECER OU DELE NOTÍCIA TIVEREM, que CLEONILTON FERNANDES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, metalúrgico, que atualmente se encontra em lugar incerto e não sabido, fica INTIMADO (A) do inteiro teor da sentença proferida nos autos da AÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, processo nº 64-05.2015.8.10.0107, que lhe move G.L. DOS S.V., menor impúbere presentado por sua genitora Erislandia dos Santos Vieira, assistidos pela Defensoria Pública Estadual, a seguir transcrita: S E N T E N Ç A. I -Relatório. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade formulada pela menor G. L dos S. V., representada por Erislandia dos Santos Vieira, em face de Cleonilton Fernandes dos Santos, todos qualificados na petição inicial. Observa-se que não foram informados dados sobre a paternidade da menor. Diante disso, nas fl. 133, o Ministério Público pugna pela extinção do feito, sem resolução do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação. II - Fundamentação. Incumbe ao juiz, dentro da nova ótica constitucional, empreender uma rápida solução das lides que lhes são postas à apreciação para o respectivo julgamento, pois a parte tem o direito a um prazo razoável de duração dos processos, conforme prevê o art. , inciso LXXVIII da CF, inserido pela EC nº 45/04. Assim, é cediço que quando se analisa o direito das partes a uma duração razoável do processo, não se pode extirpar que essa duração do processo existe para que as lides não sejam eternizadas, gerando insegurança jurídica. O que se busca com a rápida solução do feito é a estabilidade das relações jurídicas, bem como evitar que seja colocado na conta do Poder Judiciário a pecha da morosidade. Nessa esteira, é trivial que o processo, para chegar ao seu ápice, com a prestação da tutela jurisdicional pretendida, há de se desenvolver com a colaboração dos interessados, em especial com a participação do autor, já que cabe a este impulsionar o feito. Assim, a sistemática processual civil vigente determina que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" (art. 320 do CPC). No presente caso, o prosseguimento da ação restou impossibilitada ante a ausência de elementos comprobatórios mínimos. Assim, o Poder Judiciário não pode esperar ad eternum pela manifestação das partes, principalmente quando é dever delas fornecer os elementos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo. Em casos assim, o Código de Processo Civil determina que é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [.] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; No caso dos autos, o STJ já se manifestou pela extinção do processo, conforme julgado a seguir. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGISTRO CIVIL. ART. DA LEI Nº 8.560/1992. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUÊNCIA DA GENITORA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. VIA JUDICIAL. 1. O procedimento de averiguação oficiosa de paternidade previsto na Lei nº 8.560/1992 não constitui condição para a propositura de ação judicial de investigação de paternidade por versar procedimento administrativo de jurisdição voluntária. 2. A lei prevê categoricamente, em seu art. , que o oficial deve remeter ao juízo de registros públicos a certidão de nascimento de menor na qual conste apenas informações acerca da sua maternidade. 3. A averiguação oficiosa não está condicionada a informações da genitora, podendo o juízo extinguir o rito previsto no art. , § 1º, da Lei nº 8.560/1992 por ausência de provas, remanescendo incólume a via judicial da investigação de paternidade. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1376753/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016). Assim, ante a ausência de elementos mínimos para o prosseguimento da ação, outra saída não há senão a extinção do presente processo. III - Dispositivo. Ante ao exposto, nos termos do art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Pastos Bons/MA, 21 de Agosto de 2019. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil. Juíza de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA. E para que chegue ao conhecimento do (s) requerido (s), mandou expedir o presente que