modalidades crédito em conta, ser indicada conta corrente ou poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade) e para o recebimento em espécie há o limite de R$ 4.999,99; 2- O beneficiário é o destinatário do levantamento, então, deve ser o titular da conta bancária indicada e seu CPF ou CNPJ que deve ser indicado no formulário; se for em favor do procurador ou escritório de advocacia, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); caso o beneficiário tenha falecido, os herdeiros devem ser habilitados ou ele deverá ser substituído por seu inventariante. Comunique-se a extinção deste incidente ao DEPRE. Oportunamente, anote-se e arquivem-se este incidente e o cumprimento de sentença. P.I. - ADV: VALESKA FIGUEIRA DE ANDRADE (OAB 292941/SP), GIULIA DANDARA PINHEIRO MARTINS (OAB 341189/SP)
Processo 101XXXX-40.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rafael Cunha da Silva - Vistos. Recebo o recurso em ambos os efeitos. Às contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal de Guarulhos. Int. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)
Processo 101XXXX-97.2017.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Regina Lopes dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Município de Guarulhos e outro - Vistos. Defiro a expedição da certidão de honorários. Expeça-se, disponibilizando-a, posteriormente, no E-saj. Após, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: ARI FERNANDO LOPES (OAB 140905/SP), VALÉRIA CRISTINA PENNA EMERICH (OAB 165127/SP), EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277777/SP)
