Página 713 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Setembro de 2019

Processo 0000756-45.2019.8.12.0030 (processo principal 0800164-46.2011.8.12.0030) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque

Reqte: ANTÔNIO COELHO VICENTE

ADV: LUIS CARLOS MUCCI JUNIOR (OAB 167754/SP)

Intimação da parte autora do Despacho de p. 3: “Vistos etc. Faculto a emenda à inicial para que a parte autora qualifique as pessoas que deverão se manifestar (sócios ou pessoa jurídica art. 135, do CPC), aponte objetivamente os fatos e instrua o pedido do incidente com os documentos relativos ao preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 4º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição liminar. Intimem-se. Às providências necessárias.”

Coronel Sapucaia

Vara Única de Coronel Sapucaia

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSRELAÇÃO Nº 0507/2019

Processo 0000447-37.2019.8.12.0058 (processo principal 0002319-89.2018.8.12.0004) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Reqte: Eliane de Spuza Santana

ADV: GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER PASSOS (OAB 8485/MS)

ADV: ANDREIA DA SILVA (OAB 20406/MS)

Intima-se da sentença de fls. 23-24: “Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino a restituição do veículo Fiat Siena, cor preta, ano 2009/2010, placas ENV-3653, apreendido nos autos de n.º 0002319-89.2018.8.12.0004, com fulcro no artigo 119, do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de entrega, com as comunicações necessárias, devendo a autoridade de custódia verificar a existência de outros fatos que autorizem a apreensão do bem. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos de n.º 0002319-89.2018.8.12.0004. Após, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Sem custas.”

Processo 0000583-34.2019.8.12.0058 (processo principal 0000294-04.2019.8.12.0058) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação

Reqte: Sonia Fagundes Moreira

ADV: DOMINGOS GAMA BATISTA (OAB 411330/SP)

ADV: DOMINGOS GAMA BATISTA (OAB 411330SP)

Intima-se da decisão de fls. 27: “Assim, indefiro o requerimento de restituição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se e arquive-se.”

Processo 0000583-34.2019.8.12.0058 (processo principal 0000294-04.2019.8.12.0058) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação

Reqte: Sonia Fagundes Moreira

ADV: DOMINGOS GAMA BATISTA (OAB 411330/SP)

Intima-se da decisão de fls. 27: “Assim, indefiro o requerimento de restituição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se e arquive-se.”

Processo 0002597-61.2016.8.12.0004 (processo principal 0002237-63.2015.8.12.0004) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação

Autor: Libero Aparecido de Melo

ADV: JAQUELINE SOARES (OAB 16764/MS)

Intima-se da sentença de fls. 24: “Assim, indefiro o requerimento de restituição. Intime-se e arquive-se.”

Processo 0800800-17.2016.8.12.0004 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Inventário e Partilha

Reqte: Lionizo Roque Mota - Maria Adelia Roque Mota - TerIntCer: Evelacio Roque da Silva

ADV: SÍNGARA LETÍCIA KRAIEVSKI (OAB 9726/MS)

ADV: NUBIELLI DALLA VALLE RORIG (OAB 12878/MS)

ADV: JONATHAN YURI ORTIZ (OAB 15231/MS)

ADV: RODRIGO DE OLIVEIRA BOERI STAUT (OAB 18493/MS)

Intima-se da sentença de fls. 86: “Ante o exposto, estando o testamento em ordem e presentes os requisitos legais ínsitos nos art. 1876 e seguintes do Código Civil, homologo o testamento apresentado à fls. 20-21, determinando o seu cumprimento. Registre-se o testamento em livro próprio.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, com as anotações, arquivem-se.”

Processo 0801133-32.2017.8.12.0004 (apensado ao Processo 0801146-31.2017.8.12.0004) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado

Autor: Inacio Torales - Réu: Itaú Unibanco S/A (Banco Itau S/A)

ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS)

ADV: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 13116/MS)

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais nos processos de número 0801146-31.2017.8.12.0004, 0801133-32.2017.8.12.0004 e 0801273-66.2017.8.12.0004. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários em favor do advogado da parte ré, no equivalente a 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé à parte ré no equivalente a um por cento do valor atualizado da causa de cada processo acima citado. Traslade-se cópias para os feitos em apenso, lançando-se a movimentação adequada no SAJ, intimando-se nos termos da presente. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Processo 0801273-66.2017.8.12.0004 (apensado ao Processo 0801146-31.2017.8.12.0004) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado

Autor: Inacio Torales - Réu: Itaú Unibanco S/A (Banco Itau S/A)

ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS)