Página 528 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

(...)

XII - elaborar e gerenciar os cadastros ambientais e de recursos hídricos;

XIII - coordenar, executar, acompanhar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental e de recursos hídricos;

DAANÁLISE DA LEGALIDADE DA PORTARIA INEMA Nº 11.797/2017

Da leitura da citada Lei, verifica-se que de fato cabe ao INEMA proceder com a concessão da outorga para utilização da água subterrânea, como de fato foi realizado através da Portaria INEMA nº 11.797/2016, objeto da presente lide.

Este julgador em oportunidade anterior quando da apreciação do efeito suspensivo (0015376-55.2016.8.05.0000) entendeu que a interpretação sistemática da Constituição Federal (art. 225, § 1º, IV) em conjunto com a Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986, especialmente em seus arts. , V, e , VII, previam o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) como instrumentos essenciais para o desenvolvimento sustentável do empreendimento, notadamente diante da aparente necessidade de prever medidas mitigatórias específicas para o empreendimento.

Vejam-se os dispositivos legais:

Artigo 1º - Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

[...]

V – a qualidade dos recursos ambientais.

Artigo 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:

[...]

VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d’água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques [...]

Ocorre, no entanto, que, em que pese a Resolução CONAMA, de forma exemplificativa, preveja a elaboração do EIA e RIMA, em determinadas hipóteses, a legislação estadual, no momento em que foi editada a Portaria autorizadora do uso da água subterrânea, não previa a exigência dos citados estudos. Vejamos.

No âmbito do Estado da Bahia, a matéria é regida pela Lei nº 11.612/2009 que, por sua vez, guarda correlação com a Lei Federal nº 9.433/97 (que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos). Destaque-se que nenhum destes diplomas normativos prevêm a realização do EIA/RIMA.

Pois bem, aprofundando na matéria, notadamente no arcabouço legislativo estadual, tem-se que o caput do art. 17, da Lei 11.612/ 2009, prevê a outorga do direito de uso de recursos hídricos como instrumento de controle quantitativo e qualitativo do uso das águas, estando condicionado às prioridades de uso estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas.

O § 4º, do mencionado art. 17, da Lei 11.612/2009, estabelece ainda que a outorga de direito de uso de recursos hídricos deverá observar as diretrizes e critérios gerais estabelecidos pelo CONERH. Vejam-se os dispositivos legais:

Art. 17 - A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem por objetivo efetuar o controle quantitativo e qualitativo do uso das águas e assegurar o direito de acesso à água, condicionada às prioridades de uso estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas.

§ 1º - No ato de emissão da outorga de direito de uso de recursos hídricos deverá constar a finalidade, o prazo de vigência, a vazão máxima outorgada, o seu regime de variação, o período de bombeamento e, no caso de lançamento de efluentes, seus parâmetros de qualidade.

§ 2º - As outorgas de direito de uso de recursos hídricos no Estado da Bahia serão emitidas na modalidade de autorização.

§ 3º - Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a 35 (trinta e cinco) anos, renovável conforme diretrizes estabelecidas pelo CONERH.

§ 4º - Para a outorga de direito de uso de recursos hídricos, o órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos deverá observar as diretrizes e os critérios gerais estabelecidos pelo CONERH, bem como as prioridades e os critérios específicos para outorga aprovadas pelo referido Conselho em situações de escassez.

Por sua vez, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH editou a Resolução nº 96, estabelecendo as diretrizes e critérios gerais para a outorga do direito de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado da Bahia, e dá outras providências. Em seus arts. 6º e 7º, a Resolução CONERH nº 96 prevê a modalidade na qual se dará a outorga, bem como estabelecem os dados que devem constar na emissão da referida outorga e os critérios a serem observados. In verbis:

Art. 6º. As outorgas de direito de uso de recursos hídricos serão emitidas na modalidade de autorização.