3.1.3 Antes da liberação das informações deverá obrigatoriamente:
3.1.3.1. Assegurar que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais se comprometeram com a confidencialidade ou estão sujeitas a uma obrigação legal adequada de confidencialidade. Devendo fornecer cópias dos termos de confidencialidade assinados pelas respectivas pessoas autorizadas pela PGE;
3.1.3.2. Realizar Avaliação de Impacto Sobre a Proteção de Dados (AIPD) para gerenciar riscos que antecipe e evite eventos invasivos de privacidade antes que eles ocorram, com cópia a ser enviada para a CAGECE;
