O Secretária da Seção de Direito Penal, em exercício, Alexandre Augusto da Fonseca Mendes, faz públicas as decisões exaradas nos seguintes termos:
PROCESSO: 02590285820168140075 PROCESSO ANTIGO: ---
Página 315 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Setembro de 2019
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