Página 383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender a todos os entes públicos. Assim, cite-se a RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI (OAB 205619/SP)

Processo 1015147-25.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Plano de Classificação de Cargos -Luciléia Pereira Marques - Recebo a emenda à inicial de fls. 133 e considerando o teor do (s) documento (s) carreado (s) aos autos, DEFIRO o pedido da Gratuidade da Justiça. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se a Fazenda Pública Municipal de Ribeirão Preto para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

Processo 1015705-94.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Amauri Aparecido Aziane - Considerando o teor do (s) documento (s) carreado (s) aos autos, DEFIRO o pedido da Gratuidade da Justiça. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DIANA PAOLA SALOMÃO FERRAZ (OAB 182250/SP)

Processo 1023564-64.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Jose Balieiro Filho - O procedimento é da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de ação visando excluir da base de cálculo do ICMS os valores cobrados na fatura mensal de energia elétrica a título de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Considerando que este processo envolve pedido de reconhecimento da não incidência do ICMS sobre as Tarifas de Transmissão e Distribuição de energia, é de rigor a suspensão de sua tramitação (Tema 986 do STJ). Assim, fica suspenso o trâmite da demanda até o julgamento do Tema Repetitivo nº 986 do STJ, que versa sobre “inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica”. Cadastre a Serventia o Código referente à suspensão junto ao Sistema Informatizado (85648). Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: ELTON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 251938/SP), ANDREIA PARO PALMEIRA (OAB 309038/SP)

Processo 1024881-97.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Paulo Afonso de Brito - O procedimento é da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de ação visando excluir da base de cálculo do ICMS os valores cobrados na fatura mensal de energia elétrica a título de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Considerando que este processo envolve pedido de reconhecimento da não incidência do ICMS sobre as Tarifas de Transmissão e Distribuição de energia, é de rigor a suspensão de sua tramitação (Tema 986 do STJ). Assim, fica suspenso o trâmite da demanda até o julgamento do Tema Repetitivo nº 986 do STJ, que versa sobre “inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica”. Cadastre a Serventia o Código referente à suspensão junto ao Sistema Informatizado (85648). Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: JOAO SOLER HARO JUNIOR (OAB 90436/SP)

Processo 1028404-20.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Marcelo Cristiano Mucha - Recebo a emenda inicial de fl. 25. Proceda a serventia as anotações necessárias no sistema SAJ. Levando em conta o teor dos documentos de fls. 11/15, defiro ao autor os benefícios da gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito, com pedido de tutela de urgência para suspender todos os efeitos do AIT nº 1H3722972, lavrado em seu desfavor porque se recusou a realizar o teste do bafômetro. Nesta fase de cognição sumária, o documento de fl. 21 retira a probabilidade do direito alegado, eis que, ao contrário do alegado pelo requerente, a infração descrita pelo agente de trânsito se subsume a hipótese do § 3º do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro (recusar-se a submeter a qualquer procedimento previsto no art. 277 do CTB). Desta forma, trata-se de infração administrativa caracterizada pela simples recusa de submissão aos meios de aferição de eventual influência de álcool. Não se está a questionar o alegado direito a não auto-incriminação, mas, tão somente, reconhecendo que o seu exercício, por si só, implica em conduta reprovada pelo Código de Trânsito, não se confundindo tal infração, que decorre do descumprimento de regra de natureza administrativa, com aquela em que se constata a alteração da capacidade psicomotora em decorrência dos efeitos do álcool, cabendo ressaltar que não há direito constitucional absoluto de se furtar ao poder de polícia administrativo, razão pela qual não se aplicam os precedentes invocados na exordial. Mesmo por isso, dispensa-se a presença de elementos que indiquem tal alteração. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça Paulista: MANDADO DE SEGURANÇA ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - Multa de trânsito - Impetrante autuado por ter se recusado a submeter a qualquer dos testes previstos no art. 277, do CTB -Teste do bafômetro - Ausência de ilegalidade da autuação - Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer teste que avalie o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez. Sentença concessiva da segurança reformada. Recursos oficial e voluntário providos. (1003715-15.2016.8.26.0053. Apelação/ Reexame Necessário. Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 08/07/2016; Data de registro: 08/07/2016). Destarte, ausentes os requisitos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda