RISCO DE EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS. ISTO PORQUE, OS ALEGADOS FATOS HAVIDOS COMO CONSTRANGEDORES RELATADOS PELA AUTORA NÃO FORAM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS E AINDA QUE O FOSSEM, TAIS OCORRÊNCIAS NÃO SE PRESTARIAM A CARACTERIZAR SITUAÇÕES VEXATÓRIAS CAPAZES DE ENSEJAR A ALTERAÇÃO PRETENDIDA. ADEMAIS, CONFORME BEM SALIENTADO NA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, RATIFICADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL, A AUTORA, HOJE COM 57 (CINQUENTA E SETE) ANOS DE IDADE, POSSUI COMPANHEIRO E FILHO, NÃO HAVENDO NADA QUE EVIDENCIE QUE SEU NOME, TAL COMO REDIGIDO, COMPROMETA SUA VIDA CIVIL, AINDA QUE EVENTUALMENTE POSSA CAUSAR ABORRECIMENTOS TRIVIAIS COMUNS AO COTIDIANO EM UMA SOCIEDADE. ASSIM, NÃO HAVENDO JUSTO MOTIVO PARA A PRETENDIDA RETIFICAÇÃO, NÃO MERECE QUALQUER REPRIMENDA A SENTENÇA APELADA, ATÉ MESMO PORQUE A MERA INSATISFAÇÃO COM O NOME QUE LHE FOI DADO NÃO É SUFICIENTE PARA RESPALDAR TAL PRETENSÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª.Relatora.
013. APELAÇÃO 024XXXX-66.2012.8.19.0001 Assunto: Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 024XXXX-66.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00613510 - APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DEBORAH PEREIRA PINTO DOS SANTOS APELADO: DENISE SENA PARIAS ADVOGADO: ALEXANDRO DE OLIVEIRA OAB/RJ-155450 Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SUPRESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORA PÚBLICA SOB O ARGUMENTO DE QUE A UNIDADE PARA A QUAL FOI CEDIDA NÃO SERIA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CONFORME EXIGE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MÉDICA CARDIOLOGISTA QUE COMPROVA LABORAR EM CONTATO PERMANENTE COM DOENTES. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO NO ART. 7º, XXIII, DO CRFB/88.LEGISLAÇÃO LOCAL TRAZIDA AOS AUTOS QUE, POR SUA VEZ, PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. AUTORA QUE FOI CEDIDA POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GLOBALMENTE CONSIDERADA, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO DA SOCIEDADE, DE MODO QUE, NÃO PODE O MUNICÍPIO RÉU UTILIZAR-SE DE TAL SITUAÇÃO, NA QUAL NÃO TEVE INGERÊNCIA A SERVIDORA, PARA SUPRIMIR DIREITO À MESMA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO BEM COMO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ATÉ MESMO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE A SERVIDORA PERMANECE DESEMPENHANDO ATIVIDADES INSALUBRES, CONFORME DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS. POR OUTRO LADO, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SERIA POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAL VERBA PELO PODER JUDICIÁRIO, JÁ QUE NÃO TRATA A HIPÓTESE VERTENTE DE AUMENTO OU REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, MAS DE RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL INDEVIDAMENTE SUPRIMIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª.Relatora.
014. APELAÇÃO 002XXXX-55.2016.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Ação: 002XXXX-55.2016.8.19.0001
