reputava devido, contudo, se quedou inerte. Ressalta-se que o instrumento do contrato anexado ao indexador 14, fls. 16/19, prevê, na cláusula 11, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês ou no percentual máximo permitido por lei. Verifica-se que a planilha de débito acostada pelo Autor à fl. 14 se refere ao período de fevereiro a dezembro de 2014 e traz discriminados os valores de juros e multa cobrados, bem como o total a ser pago. Como ressaltado pelo r. Juízo a quo: ¿[...] ao contrário do que alega a Ré, os juros não são excessivos, a uma porque foram convencionados e constam expressamente do contrato e ainda porque o percentual estabelecido encontra-se de acordo com o Código Civil e com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estando o art. 192 § 3º da Constituição, atualmente revogado.¿ É ônus da Ré provar que cumpriu regularmente o contrato, o que não restou demonstrado, sendo, portanto, forçosa a conclusão de que a cobrança é regular. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 004XXXX-65.2019.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 000XXXX-26.2018.8.19.0211 Protocolo: 3204/2019.00483175 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 AGDO: GLAUCIE ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO: CASSIA REGINA FEITOSA DOS SANTOS OAB/RJ-159243 ADVOGADO: PAULA VILLA MOUTINHO DOS SANTOS OAB/RJ-124650 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEDAE. CONTAS DE CONSUMO QUE SE ENCONTRAM ACIMA DA MÉDIA MENSAL DA CONSUMIDORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA "DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL EM RAZÃO DAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DISCUTIDAS NOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$ 3.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO." AGRAVADA QUE EFETUOU O DEPÓSITO DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA, NA QUANTIA DE R$600,00, REFERENTE ÀS FATURAS ABRANGIDAS PELA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVANTE QUE ADUZ QUE HAVERIA OUTROS DÉBITOS POSTERIORES AOS DAS FATURAS IMPUGNADAS QUE JUSTIFICARIAM O CORTE, TODAVIA NADA COMPROVA A RESPEITO. JUÍZO A QUO QUE RESSALTOU EM DECISÃO QUE "CABE À AUTORA REALIZAR O PAGAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO, NÃO IMPUGNADAS NOS AUTOS, EIS QUE ESTAS NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELA LIMINAR DEFERIDA". É APLICÁVEL À HIPÓTESE A SÚMULA Nº 195 DESTE TRIBUNAL, A QUAL ESTABELECE QUE "A COBRANÇA DESPROPORCIONAL E ABUSIVA DA TARIFA RELATIVA A SERVIÇOS ESSENCIAIS AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELO VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO". DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL. MULTA COERCITIVA QUE NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E SE AFASTA DA MÉDIA APLICADA POR ESTE TRIBUNAL. MULTA REDUZIDA PARA R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."
033. APELAÇÃO 001XXXX-28.2014.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 001XXXX-28.2014.8.19.0206 Protocolo: 3204/2019.00462540 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 APELADO: PATRICIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA APELADO: DIOGO SALOMÃO NERY AMARAL ADVOGADO: CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-057152 ADVOGADO: MONICA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA OAB/RJ-167627 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA PELO DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, INDAGANDO SE O QUANTUM ARBITRADO SERÁ PARA CADA AUTOR OU NÃO, PUGNANDO PELA INDIVIDUALIZAÇÃO DA VERBA CONSIDERANDO OS DANOS SOFRIDOS COM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR MAIS DE SEIS MESES, ALÉM DAS COBRANÇAS INDEVIDAS PERPETRADAS PELA RÉ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA POR ESTE COLEGIADO QUE ABARCA A AMBOS OS AUTORES, NA MESMA FORMA FIXADA NA SENTENÇA. NO CASO, PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA CONSIDEROU-SE QUE, APÓS A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM NOVEMBRO DE 2013, A PARTE AUTORA SOMENTE TENTOU SOLUCIONAR A QUESTÃO NA VIA ADMINISTRATIVA EM FEVEREIRO DE 2014, AJUIZANDO A PRESENTE AÇÃO EM JUNHO DE 2014. LAUDO PERICIAL QUE RELATA O CONSUMO ZERADO NA UNIDADE RESIDENCIAL NO PERÍODO ANTERIOR À RECLAMAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."
