Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS. PROCEDÊNCIA.

Não permitida a participação de empresas cooperativas, devendo tal proibição constar do ato convocatório.

Vistos, relatados e discutidos os autos.