TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE LEI QUE AUTORIZE A ISENÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROCESSOS JULGADOS SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação ajuizada para que fosse declarada a inexigibilidade do imposto de renda sobre o abono de permanência, bem como para condenar a parte ré a restituir os valores descontados a esse título.
o julgar o Recurso Inominado nº 2009.34.00.700253-6, esta c. Turma Recursal, com fundamento na jurisprudência do TRF da 1ª Região, decidiu que o abono de permanência em serviço possui natureza indenizatória, porquanto visa a compensar o servidor que, tendo direito à aposentadoria voluntária, opta por prosseguir em atividade.
