ACÓRDÃO
Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação da acusação, negar provimento ao apelo da defesa e, de ofício, excluir a pena de multa.
Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 11 de setembro de 2019.
ACÓRDÃO
Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação da acusação, negar provimento ao apelo da defesa e, de ofício, excluir a pena de multa.
Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 11 de setembro de 2019.