Código de Defesa do Consumidor, c/c art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sob esse enfoque, não havendo comprovação da dívida
oriunda do contrato nº 036822751000002, no montante de 229,26 (duzentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), inscrito em 27.02.2017,
