(STJ, 2ª Turma, REsp 1524961 / RS - RECURSO ESPECIAL 2015/0076911-8, Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), DJe 10/08/2015)
Portanto, o debate no especial encontra óbice na súmula n.º 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados ou, ainda, que conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Do exposto, inadmito o recurso especial.
