Página 103 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019

Administração, que deixou de realizá-la. Os consectários legais deverão observar a decisão proferida pelo STF no RE 870947/SE (Tema 810).

Acórdão Classe: CNJ-84 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Processo Número: 102XXXX-17.2017.8.11.0041