Página 8 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 19 de Setembro de 2019

Gabinete da Presidência

Decisão Monocrática Decisão Monocrática

Processo Nº SLS-0000395-97.2019.5.11.0000

Relator LAIRTO JOSE VELOSO

AUTOR SIMONE N. DE BRITO

ADVOGADO LUIZA HOLANDA DOS REIS TEIXEIRA (OAB: 8908/AM)

ADVOGADO GABRIELA BARRETO LIMA DE CARVALHO (OAB: 10244/AM)

RÉU AUDARI MATOS LOPES

Intimado (s)/Citado (s):

- SIMONE N. DE BRITO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Homologo o pedido de DESISTÊNCIA apresentado pela autora da presente ação no Id. 6c114ea , para que produza os devidos efeitos legais.

Arbitro custas em desfavor da empresa autora calculadas sobre o valor da causa (R$1.000,00), no importe de R$20,00, para cujo recolhimento fica desde já notificada.

Dê-se ciência à autora, através das patronas.

Manaus, 17 de Setembro de 2019

LAIRTO JOSE VELOSO

Desembargador (a) do Trabalho - Presidente do TRT11

Decisão

Processo Nº ROT-0001391-60.2017.5.11.0002

Relator YONE SILVA GURGEL CARDOSO

RECORRENTE MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADO NATASJA DESCHOOLMEESTER (OAB: 2140/AM)

RECORRIDO PAULO CESAR NOGUEIRA

ADVOGADO JULIANA CARLA TEIXEIRA VINAGRE COTTA (OAB: 4364/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Tramitação Preferencial

Lei 13.015/2014

Recorrente (s): MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.

Advogado (a)(s): NATASJA DESCHOOLMEESTER (exclusividade -id. faddc18 - Pág. 48) (AM - 2140)

Recorrido (a)(s): PAULO CÉSAR NOGUEIRA

Advogado (a)(s): JULIANA CARLA TEIXEIRA VINAGRE COTTA (AM - 4364)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisao publicada em 07/08/2019 - id. 44768c5; recurso apresentado em 15/08/2019 - id. c6c4ada).

Regular a representação processual (id. 634ec75, e29ab6e). Satisfeito o preparo (ids. 74998a2, d99e87e, ef250a0 e fb88459).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado.

Alegação (ões):

- violação do (s) incisos XXII e XXVIII do artigo 7º; artigo 225; inciso VIII do artigo 200; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da (o) artigos 186, 187, 927, 402, 403 e 950 do Código Civil; artigos 19 e 20 da Lei nº 8213/1991; alíneas a e c do § 1º do artigo 21 da Lei nº 8213/1991; parágrafo único do artigo 944 do Código Civil; § 1º do artigo 14 da Lei nº 6938/1981.