Página 730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

a zelosa serventia o arquivamento destes autos com as formalidades legais e de praxe. Intime-se. Jaguariuna, 15 de agosto de 2019. - ADV: ADRIANA MARIA POZZEBON (OAB 348775/SP)

Processo 1000826-04.2017.8.26.0296/01 - Requisição de Pequeno Valor - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luiz Carlos Inacio - Vistos. Tendo em vista a manifestação da patrona do autor na página 23, proceda-se a serventia o cancelamento da guia de levantamento de n. 68/2019 com as providencias necessárias. No mais, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do autor, acerca do valor do depósito de página 12, intimando-a para retirada no prazo de 05 (cinco) dias. Após, cumpra-se o último parágrafo da decisão de página 16. Intime-se. Jaguariuna, 05 de setembro de 2019. -ADV: JULIANA SENHORAS DARCADIA CORSI (OAB 255173/SP)

Processo 1000911-19.2019.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ferreira & Bombarda Ltda Me - Marta Laura Pereira de Jesus - Vistos. Analisando melhor os autos, não vislumbro o esgotamento dos meios possíveis para localização de eventuais bens passíveis de penhora pertencentes à devedora, não sendo cabível, ao menos por ora, o pedido de páginas 46/48. Assim, primeiramente, proceda-se a pesquisa de eventuais bens imóveis, via sistema ARISP. Intime-se. Jaguariuna, 17 de setembro de 2019. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 58131/PR)

Processo 1000946-76.2019.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - José Carlos Felipe dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei nº 12.153/2009, por força do disposto no art. 27 desta lei. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende o autor que sejam cancelados os autos de infração nº 1Q915227-3, 1U733972-5 e 1V881684-3, uma vez que não foi intimado das autuações de infrações cometidas durante o período de suspensão do direito de dirigir pelo DER/SP, o que o impediu de exercer o seu direito de defesa e de indicar a real condutora do veículo no prazo legal, cancelando, por conseguinte, as pontuações inseridas em seu prontuário e os processos de cassação nº 92/2017, 134/2017 e 177/2017, com a condenação do DER/SP à restituição dos valores pagos pela autuação. Analisados os argumentos expostos pelas partes e os documentos apresentados nos autos, verifico que o pedido inicial é improcedente. É incontroverso que o autor sofreu processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e que, no período de cumprimento da suspensão, mais especificamente nos dias 19 de março, 11 de maio e 23 de julho de 2017, foram registradas infrações à legislação de trânsito cometidas em veículo de sua propriedade, o que ocasionou a instauração de processo administrativo de cassação do direito de dirigir por ter conduzido veículo durante o período em que estava suspenso seu direito de dirigir. Resta, portanto, verificar se houve regularidade na intimação do autor acerca das autuações por infrações à legislação de trânsito, oportunizando a ele exercer o seu direito de defesa, o que ensejaria, em consequência, a nulidade das autuações e do processo administrativo de cassação do seu direito de dirigir. De acordo com os artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário do veículo ou o infrator devem ser notificados da autuação de trânsito, expedida a notificação no prazo de 30 dias, além da notificação pela aplicação da penalidade, medidas que visam assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Conforme consta dos documentos acostados aos autos, houve a dupla notificação do autor referente aos autos de infração lavrados pelo DER/SP de nº 1Q915227-3 (fls. 111-113 e 115-117), nº 1U733972-5 (fls. 125-127 e 129-131) e nº 1V881684-3 (fls. 139-141 e 143-145), tendo sido todas as notificações encaminhadas para o endereço cadastrado para o veículo no sistema do DETRAN/SP (fls. 103), conforme lista de postagem dos Correios (fls. 114, 118, 128, 132, 142 e 146). Não havendo, na legislação aplicável à espécie, exigência de que a notificação ao infrator seja promovida com aviso de recebimento, de maneira a comprovar a inequívoca ciência da penalidade por parte do administrado, é suficiente a demonstração de postagem da notificação, gozando, neste ponto, de presunção de legitimidade o ato administrativo praticado pela Administração. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO CNH DEFINITIVA NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA. Carteira Nacional de Habilitação Definitiva. Negativa de expedição em razão da prática de infração de trânsito de natureza grave no período de vigência de permissão para dirigir veículo (art. 148, § 3º, CTB). Alegada ausência de comprovação de recebimento das notificações. Inadmissibilidade. Demonstrada a postagem dirigida ao endereço do proprietário do veículo, constante dos cadastros e registros do órgão emissor. Legalidade. Sentença reformada. Pedido improcedente. Reexame necessário acolhido”.(TJSP; Remessa Necessária 1001266-91.2016.8.26.0180; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Espírito Santo do Pinhal -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017). “APELAÇÃO Ação anulatória de autos de infração com pedido de obrigação de fazer Multas de trânsito Ausência de indicação do condutor de veículo pertencente a pessoa jurídica Alegação de não recebimento das notificações Sentença de improcedência Pretensão de reforma Impossibilidade Preliminar de nulidade da sentença afastada Inocorrência de violação aos artigos 280 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro e às Súmulas nº 127 e nº 312 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça Demonstração do envio das notificações ao endereço informado pelo proprietário do veículo Desnecessidade de comprovação da efetiva entrega via aviso de recebimento Licenciamento que é vinculado ao pagamento dos débitos relativos ao veículo Aplicação do art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro Inexistência de irregularidade na conduta dos requeridos Precedentes Não provimento do recurso”.(TJSP; Apelação 1024024-57.2016.8.26.0053; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017). “Ação ordinária. Anulação de multas de trânsito. Ausência da dupla notificação prevista pelos arts. 281 e 282 do CTB. Remessa das notificações via correio suficiente a respaldar a legitimidade do ato administrativo praticado. Desnecessidade de envio com aviso de recebimento. Comprovação da dupla notificação das infrações referentes aos autos lavrados pelo DER. Ausência de prova das notificações da multa imposta pelo órgão estadual. Anulação dessa multa e da respectiva pontuação anotada no prontuário do autor. Autuações lavradas por órgão municipal que não integra o polo passivo da demanda. Não cabimento da discussão relativa a essas multas. Sentença de parcial procedência. Recurso da Fazenda do Estado parcialmente provido para determinar a anulação apenas da multa de competência estadual cujas notificações não foram comprovadas”. (TJSP; Apelação 0006555-56.2012.8.26.0408; Relator (a):Carlos Violante; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2015; Data de Registro: 13/03/2015). “Anulatória de auto de infração. Multas de trânsito. Alegação de ausência de comprovação de recebimento das notificações. Descabimento. Basta a prova de envio da notificação ao Correio, sendo irrelevante a prova da entrega. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, não elidida pelo autor. Precedentes, inclusive, desta 2ª Câmara. Sentença reformada. Recursos do DER provido, restando prejudicado o recurso do autor”. (TJSP 2ª C. Dir. Público Ap. 0001765-79.2012.8.26.0456 Rel. Claudio Augusto Pedrassi j. 18.03.2014). Ademais, a despeito da desnecessidade de se comprovar que o condutor havia cometido uma infração de trânsito por ocasião da autuação, já que basta a condução do veículo no prazo de suspensão para instauração do processo de cassação do direito de dirigir, o DER/SP ainda comprovou, através dos documentos de fls. 82-97, a regularidade dos aparelhos que flagraram o veículo do autor em trânsito no momento das autuações. Destarte, verifica-se que inexistem irregularidades nas notificações do autor acerca das multas a ele impostas e no processo administrativo de cassação do direito de dirigir do autor, não devendo prosperar os argumentos expostos na inicial, sendo de rigor a improcedência da presente demanda. Ante o exposto, JULGO