Portaria assinada pelo Exmo. Sr. Des. PASCHOAL CARMELLO LEANDRO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em 18/9/2019:
O Desembargador Paschoal Carmello Leandro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício de suas atribuições,
R E S O L V E: