Página 749 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

SEÇÃO CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. José Alfredo Cerqueira da Silva Seção Criminal

DESPACHO

8016448-33.2019.8.05.0000 Conflito De Jurisdição

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Suscitante: Juízo Da Vara Criminal Da Comarca De Gandu/ba

Suscitado: Juízo Da Vara Criminal De Ituberá

Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal

________________________________________

Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8016448-33.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Criminal

SUSCITANTE: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Gandu/Ba

Advogado (s):

SUSCITADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE ITUBERÁ

Advogado (s):

DESPACHO

Cuida-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Gandu em face do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ituberá, uma vez que ambos não se consideram competentes para conhecer do processo tombado sob n.º 000796-60.2019.8.05.0082.

Acato o pedido de diligência da nobre Procuradora de Justiça (ID 4548611) e determino que sejam requisitadas informações aos Magistrados suscitante e suscitado, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos arts. 116, §§ 3º e , do CPP, e 239 do RITJBA, remetendolhes cópia das decisões constantes nos documentos ID 4268964 (pág.29) e ID 4268964 (págs.33/34).

Cumpridas as determinações acima estabelecidas, abra-se nova vista dos autos à insigne Procuradoria de Justiça para emissão do opinativo e, após, voltem-me conclusos

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 18 de setembro de 2019.

Des. José Alfredo Cerqueira da Silva Seção Criminal

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz Seção Criminal

DECISÃO

8019002-38.2019.8.05.0000 Relaxamento De Prisão

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Requerente: Uoston Alves Da Apresentacao Filho

Advogado: Carine Oliveira Nascimento (OAB:0040379/BA)

Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal

Processo nº 8019002-38.2019.8.05.0000, da Comarca de Salvador

Requerente: Uoston Alves da Apresentação Filho

Advogada: Dra. Carine Oliveira Nascimento

Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

DECISÃO

Vistos,

Constata-se que a petição inicial (ID 4593034) refere-se a relaxamento de prisão direcionada ao Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, conforme certidão constante no ID 4602931, tendo sido, portanto, cadastrada equivocadamente no sistema PJe pelo usuário externo.

Dessa forma, havendo divergência entre a classe processual cadastrada e o órgão competente para processamento do feito – Juízo de 1º grau (certidão constante no ID 4603358), solicita-se à Secretaria da Seção Criminal que proceda ao arquivamento destes autos. Devolvem-se os autos com o presente despacho à Secretaria, para o seu cumprimento. Publique-se.

Salvador, 19 de setembro de 2019.

Desª IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ

Relatora