Página 153 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

conglomerado empresarial para contabilizar as propinas pagas a agentes públicos.

Dessa referida quantia, R$ 2.110.000,00 (dois milhões, cento e dez mil reais) teriam sido disponibilizadas a título de contribuição não oficial à campanha de Geddel Quadros Vieira LIma ao Governo do Estado da Bahia nas eleições do ano de 2010, e representariam a contraprestação à liberação de recursos do Ministério da Integração Nacional, à época por ele ocupado, para obra de interesse do referido grupo empresarial. Os outros R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) teriam sido pagos a Lúcio Quadros Vieira Lima, na qualidade de Deputado Federal, no contexto da tramitação parlamentar da Medida Provisória 613/2013.

O terceiro e último grupo de crimes antecedentes refere-se à apropriação, pelos denunciados Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima e Marluce Vieira Lima, de até 80% (oitenta por cento) dos vencimentos pagos pela Câmara dos Deputados aos Secretários Parlamentares a eles subordinados. Afirma a denúncia, nesse ponto, que, considerados os últimos 10 (dez) anos de vencimentos percebidos pelos Secretários Parlamentares Roberto Suzarte dos Santos e Job Ribeiro Brandão, os denunciados teriam se apropriado indevidamente da quantia aproximada de R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais).

A partir de toda essa narrativa dos delitos antecedentes, afirma a Procuradoria-Geral da República que os valores originários destas práticas delituosas foram submetidos a atos de ocultação e dissimulação por parte dos denunciados. Desse modo, desde o ano de 2010 até janeiro de 2016, as quantias em espécie oriundas dos crimes anteriores teriam sido ocultadas na residência de Marluce Vieira Lima.

Pontua-se que, no ano de 2010, Job Ribeiro Brandão, “a mando de LÚCIO e de GEDDEL e previamente ajustado com MARLUCE, foi à ODEBRECHT e, por 9 (nove) vezes, recebeu dinheiro das mãos de MARIA LÚCIA TAVARES, secretária do departamento de propina da construtora, e os transportou ao apartamento de MARLUCE VIEIRA LIMA, com eles previamente acercada, para que ali fosse ocultado” (fl. 1.821). Além de Job Ribeiro Brandão, assere o Ministério Público Federal que Gustavo Pedreira do Couto Ferraz também movimentou quantias consubstanciadas em vantagens indevidas recebidas por Geddel Quadros Vieira Lima, transportando-as, no mês de setembro de 2012, da cidade de São Paulo/SP, onde se encontrou com emissário de Eduardo Cosentino da Cunha e deste recebeu dinheiro em espécie, para a capital baiana, local em que reside a família denunciada.

Aduz a acusação, ainda, que o próprio denunciado Geddel Quadros Vieira Lima teria recebido diretamente, de Lúcio Bolonha Funaro, a quantia de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), dos quais R$ 11.400.000,00 (onze milhões e quatrocentos mil reais) foram entregues em 11 (onze) ocasiões diferentes, nos anos de 2014 e 2015, no hangar da empresa Aero Star, localizado no Aeroporto Internacional Deputado Luiz Eduardo Magalhães, em Salvador/BA, “seja por operadores, seja diretamente por GEDDEL, valores milionários que foram ocultados na residência de MARLUCE para fins de lavagem de dinheiro” (fl. 1.827).

A narrativa prossegue com a descrição de 2 (duas) ocasiões em que Job Ribeiro Brandão, a mando de Geddel Quadros Vieira Lima e Lúcio Quadros Vieira Lima, dirigiu-se à sede da empresa Odebrecht para receber as quantias de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nos dias 30.8.2013 e 30.9.2013, respectivamente, transportando-os à residência de Marluce Vieira Lima, onde foram ocultados.

Por último, ainda em relação a esta imputação que ali se denomina de “grande lavagem” (fl. 1.821), narra a Procuradoria-Geral da República que os acusados Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima e Marluce Quadros Vieira Lima receberam de Job Ribeiro Brandão, entre os anos de 2012 a 2017, mediante saques e transferências de pequenos valores, quantias referentes a maior parte dos vencimentos por este percebidos da Câmara dos Deputados, em razão do exercício do cargo de Secretário Parlamentar.

Em continuidade, no segundo grupo de imputações atinentes ao delito de lavagem de capitais, sustenta a Procuradoria-Geral da República que os denunciados Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima e Marluce Vieira Lima, em concurso com Luiz Fernando Machado Costa Filho, empregaram os recursos angariados advindos das práticas delituosas antecedentes em empreendimentos imobiliários administrados por este último, com a intenção de dar-lhes aparência de licitude. Tais empreendimentos eram viabilizados a partir da constituição de sociedades de propósito específico, às quais se associavam investidores que faziam aporte de capitais para a construção de edifícios de apartamentos residenciais. No caso dos denunciados, suas participações davam-se de forma direta ou por intermédio de pessoas jurídicas por eles constituídas, asseverando a denúncia que o adimplemento de suas obrigações ocorria mediante o emprego dos recursos obtidos a partir das práticas delituosas anteriores.

Na sequência, o Ministério Público Federal explicita que, em 25.3.2011, para a construção do empreendimento Costa España, formou-se sociedade em conta de participação na qual figurava como sócia ostensiva a COSBAT, administrada por Luiz Fernando Machado da Costa Filho, e sócia participante a GVL Empreendimentos Ltda., cujo quadro societário seria integrado por Geddel Quadros Vieira Lima. O respectivo contrato de sociedade foi firmado por Marluce Vieira Lima, representando a GVL Empreendimentos Ltda., cuja participação no empreendimento foi fixada em 7,7%, cabendo à COSBAT os 92,3% restantes.

O segundo contrato de sociedade em conta de participação foi celebrado em 1º.8.2011 pela COSBAT (75%), a GVL Empreendimentos (12,5%) e o denunciado Lúcio Quadros Vieira Lima (12,5%), tendo por objeto a construção do empreendimento Riviera Ipiranga, do qual foram testemunhas firmatárias o também denunciado Job Ribeiro Brandão e Milene Pena, Secretária Parlamentar de Lúcio Quadros Vieira Lima.

Nova sociedade em conta de participação foi firmada em 1º.11.2011 entre a COSBAT (90%), a GVL Empreendimentos (5%) e o denunciado Lúcio Quadros Vieira Lima (5%), cuja celebração do contrato também foi testemunhada por Job Ribeiro Brandão e Milene Pena, para a construção do edifício Garibaldi Tower.

Prossegue a denúncia afirmando que o quarto contrato societário foi celebrado em 5.8.2012 entre a COSBAT (81,82%) e a sociedade empresária M&A (18,18%), na qual figuram como sócios os denunciados Geddel Quadros Vieira Lima e Marluce Vieira Lima, para a construção do empreendimento Morro Ipiranga 3.

No quinto contrato, celebrado em 28.1.2013 para a construção do empreendimento Mansão Grazia, figuraram como sócios a COSBAT (81,82%), a M&A (11,36%) e a Vespasiano Empreendimentos Ltda. (6,82%), criada por Lúcio Quadros Vieira Lima.

O sexto contrato, assinado por Marluce Vieira Lima em 14.11.2013, foi firmado entre a COSBAT (80%) e a M&A (20%), para a construção do empreendimento denominado “La Vue”. Especificamente sobre este último contrato, afirma o Ministério Público Federal que os elementos de informação a este relacionados evidenciam que Marluce Vieira Lima tinha um papel ativo nos atos de lavagem de capitais, não se limitando a emprestar “o nome aos atos e a ceder o ‘closet’” (fl. 1.837), aduzindo que “centralizava as tratativas de participação nas sociedades com COSBAT, tinha poder decisório e fazia a execução financeira” (fl. 1.837). Pontua-se, ainda, que o aludido empreendimento está relacionado com a crise política que culminou na exoneração de Geddel Quadros Vieira Lima do cargo de Ministro da Secretaria de Governo, pois foi este acusado de ter pressionado o então Ministro da Cultura, Marcelo Calero, “a intervir no Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico (Iphan) para liberar a obra” (fl. 1.837), a qual se encontra paralisada desde novembro de 2016 por ordem da Justiça Federal.

Segundo a proposta acusatória, em decorrência destes empreendimentos, os acusados Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima e Marluce Vieira Lima repassaram à empresa COSBAT a quantia de R$ 12.778.895,49 (doze milhões, setecentos e setenta e oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos), metade mediante cheques e a outra em dinheiro em espécie, integrando, desse modo, os recursos anteriormente obtidos de forma ilícita no mercado imobiliário.

Como forma de consolidar a denominada “grande lavagem”, assinala o Ministério Público Federal que no mês de janeiro de 2016 os denunciados Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima e Marluce Vieira Lima determinaram o transporte de R$ 42.643.500,00 (quarenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e três mil e quinhentos reais) e U$ 2.688.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil dólares americanos), que estavam armazenados no “closet” da residência da última, para o apartamento n. 202 da Rua Barão de Loreto, n. 360, Ed. Residencial José da Silva Azi, Bairro Garça, Salvador/BA.

Posteriormente, no mesmo ano de 2016, providenciou-se, segundo a denúncia, nova mudança do numerário ao apartamento vizinho, de n. 201, no qual foi mantido acondicionado em malas e caixas até o dia 5.9.2017, ocasião em que apreendido pela Polícia Federal, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido pela 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF.

Por fim, sustenta-se que Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima, Marluce Vieira Lima, Job Ribeiro Brandão e Luiz Fernando Machado da Costa Filho associaram-se, de forma estável e permanente, na cidade de Salvador/BA, com o objetivo de praticar crimes de lavagem de capitais.

Em razão deste quadro fático, requereu a Procuradoria-Geral da República a condenação de (i) Geddel Quadros Vieira Lima pela prática dos crimes previstos no art. , “caput” e § 4º, da Lei 9.613/1998, por 8 (oito) vezes, na forma do art. 69 do Código Penal, e do art. 288 do Estatuto Repressor; (ii) Lúcio Quadros Vieira Lima pela prática dos crimes previstos no art. , “caput” e § 4º, da Lei 9.613/1998, por 4 (quatro) vezes, na forma do art. 69 do Código Penal, e do art. 288 do Estatuto Repressor; (iii) Marluce Quadros Vieira Lima pela prática dos crimes previstos no art. , “caput” e § 4º, da Lei 9.613/1998, por 8 (oito) vezes, na forma do art. 69 do Código Penal, e do art. 288 do Estatuto Repressor; (iv) Job Ribeiro Brandão pela prática dos crimes previstos no art. , § 1º, II, da Lei 9.613/1998 e do art. 288 do Código Penal; (v) Gustavo Pedreira do Couto Ferraz pela prática do crime previsto no art. , § 1º, II, da Lei 9.613/1998; (vi) Luiz Fernando Machado da Costa Filho pela prática dos crimes previstos no art. , § 2º e § 4º, da Lei 9.613/1998, por 7 (sete) vezes, na forma do art. 69 do Código Penal, e do art. 288 do Estatuto Repressor.

2. Em sessão de julgamento realizada em 8.5.2018 (fl. 3.727), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, rejeitou a denúncia em relação a Gustavo Pedreira do Couto Ferraz e a recebeu no tocante aos acusados Lúcio Quadros Vieira Lima, Geddel Quadros Vieira Lima, Marluce Vieira Lima e Job Ribeiro Brandão. Por maioria de votos, a incoativa também foi recebida em relação a Luiz Fernando