PORTARIA Nº 365/SUBRH/SEMAD/2019.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, usando das atribuições do seu cargo, e tendo em vista a delegação de competência determinada pelo Decreto nº 228/2018, de 1º de novembro de 2018.
RESOLVE averbar para efeito de aposentadoria tendo em vista o inciso IIIdo parágrafo 8º do artigo 58 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei n.º 050/91) de 05 de dezembro de 1991, combinado com o artigo 201 da Constituição Federal/1988, o tempo de serviço/contribuição que o servidor CARLOS EDUARDO DA COSTA LAGE, matrícula n.º 13519, Guarda Municipal, prestou ao Ministério da Defesa – Exército Brasileiro, no período de 04/07/1983 a 31/07/1984 totalizando 393 dias ou 01 ano e 28 dias, conforme solicitado através do Processo nº 34166/2019.
