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DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A (S) PARTE (S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA (M) A (S) PARTE (S) INTIMADA (S) DA DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINARIO E/OU ORDINARIO, EM PROCESSOS CRIMINAIS, CUJOS FEITOS SÃO OS SEGUINTES:
