Honorários advocatícios
Condeno o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, sem considerar as custas processuais.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DA APURAÇÃO. ART. 195, INCISO I, ALÍNEA A, DA CF. A Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou o art. 43 da Lei nº 8.21291 para incluir, entre outros, o § 2º com a seguinte redação:
